Ex-deputado estadual, Valdenir Machado foi punido pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e perdeu a delegação do cartório de registro civil de Panambi, distrito de Dourados, segundo município mais populoso do Estado. Conforme ação judicial, ele se apropriou de R$ 1,3 milhão de fundos especiais. Machado estava afastado das funções de oficial de registro civil e tabelião desde julho de 2021.
A penalidade, aplicada por unanimidade pelo Conselho Superior da Magistratura e assinada pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins (presidente do Tribunal de Justiça), foi publicada na edição desta quinta-feira (dia 3) do diário do Poder Judiciário.
O processo administrativo identificou a ausência de repasse dos valores destinados ao Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado), Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), FeadMP (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público), Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), além de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
“Constitui infração grave e que revela inaptidão ao exercício da prestação do serviço público delegado, a dolosa e reiterada inobservação das prescrições legais ou normativas (art. 31, I, da Lei 8.935/94), consubstanciada na ausência de pagamento dos impostos devidos e de repasses dos valores recolhidos dos usuários aos Fundos Especiais, mostrando-se razoável e proporcional a aplicação da pena de perda da delegação”, decidiu o Tribunal de Justiça.
Atual presidente do diretório do PSDB em Dourados, Valdenir Machado foi vereador de Dourados e deputado estadual. De janeiro a abril deste ano, conforme o Portal da Transparência, o cartório de Panambi arrecadou R$ 363. 841.
Improbidade
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou Valdenir Machado em 2021 por improbidade administrativa praticada entre os anos de 2015 e 2020.
Segundo a ação apresentada pelo promotor Ricardo Rotunno, o cartório de Valdenir deixou de repassar R$ 521,9 mil para o Funadep, R$ 729,4 mil para o Fead e R$ 132 mil ao Funde. Para a promotoria, o tabelião se enriqueceu ilicitamente às custas dos cofres públicos.
Em julho de 2021, a juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, da 3ª Vara Cível de Dourados, afastou Valdenir e bloqueou R$ 4,3 milhões (três vezes o valor da dívida com os fundos e a multa de R$ 212 mil).
Conforme a magistrada, o fato de Valdenir Machado continuar a não efetuar os repasses e não ter cumprido com os parcelamentos do débito, “demonstram sua precária situação financeira, bem como, a intenção de não cumprir com seu dever, havendo sério risco de desvio de patrimônio para não ressarcimento dos valores e eventuais multas aplicáveis”.
O Tribunal de Justiça reduziu o bloqueio para R$ 1,3 milhão. A defesa também pontuou que Valdenir Machado estava afastado da atividade notarial durante os anos de 2015 a 2019, período em que o serviço notarial de Panambi ficou sob responsabilidade do substituto.
Em março deste ano, o promotor manteve o posicionamento pedindo a condenação de Machado por improbidade administrativa ao incorporar valores pertencentes ao patrimônio público.
O Campo Grande News não conseguiu contato com Valdenir Machado e nem com a defesa.
CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
