O vice-presidente da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deputado estadual Renato
Câmara defendeu, durante sessão plenária do dia (4), a abertura da “caixa preta
das notificações” que envolve a concessionária da BR-163 a CCR MSVia.
“Precisamos ter acesso às
diversas informações, principalmente, sobre qual o teor das notificações
lavradas contra a empresa pelo descumprimento de cláusulas do contrato de
concessão, Edital n. 05/2013, quais as providências tomadas pela ANTT para
cumprir as notificações e como será feita a cobrança de tais multas”, iniciou o
parlamentar.
Ao defender o requerimento
endereçado ao diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres),
Rafael Vitale Rodrigues, Renato Câmara reitera a pergunta em torno de quais
itens que resultaram em multas aplicadas em decorrência dos descumprimentos do
contrato, e como será realizada a cobrança dos valores referentes a essas
multas.
“Buscamos informações que
não constam nos portais de transparência. Hoje não sabemos, por exemplo,
quantas notificações acabaram sendo judicializadas e qual o encaminhamento dado
pela ANTT. Estas informações são muito importantes para que possamos apresentar
sugestões de interesse da sociedade”, argumenta o deputado.
A BR-163 é mais importante
rodovia federal que atravessa o estado do Mato Grosso do Sul, por isso, de
extrema importância para o transporte de cargas e passageiros na região. A CCR
MSVia contratada para administrar a rodovia, além de garantir a sua manutenção,
deveria ter realizado a duplicação para segurança e qualidade aos usuários, porém,
não cumpriu parte do contrato decidindo pela rescisão do direito à concessão.
“Estamos defendendo a
transparência a respeito do contrato de concessão da BR-163, para garantir a
efetiva participação da sociedade na gestão pública e que as pendências de
competência da CCR MSVia sejam cumpridas”, finalizou Renato Câmara em defesa
dos interesses dos usuários da 163. Aliás, o parlamentar, antecipadamente, já
vem reiterando que é absolutamente contra o aumento dos valores de pedágio, que
é um assunto inserido em novo edital para a futura concessão da BR-163.
