Na 18ª sessão ordinária, o
vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou uma indicação solicitando que o
Executivo Municipal busque mecanismos que deem agilidade na titularização dos
imóveis que necessitam de regularização, incluindo Dourados no Programa Lar
Legal MS.
O programa implantado pelo
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul tem o objetivo de promover a
regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, a garantia da
dignidade e segurança jurídica da população.
Além disso, o ato visa
reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa
mais vulnerável da população.
No dia 31 de maio de 2023,
em Campo Grande, foi assinado o Termo de Cooperação, entre a Assomasul e o
Tribunal de Justiça de MS (TJMS), para que os municípios de Mato Grosso do Sul
passem a instituir o programa Lar Legal MS.
A Corregedoria realizou
estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, é capaz de
criar mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária em MS,
concedendo a titularização de moradias carentes de legalidade jurídica.
O Lar Legal é um programa
que vem para complementar os já existentes, como o caso da (REURB)
Regularização Fundiária Urbana, que já foi aderido pelo município de Dourados
em 2021.
Na intenção de levar o
programa a todos os municípios do Estado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso
do Sul, normatizou o programa pelo Provimento n. 488/2020, tendo como gestor,
perante as ações do TJMS, o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“Esse programa vai
garantir a dignidade através da justiça social para aqueles que buscam segurança
jurídica para a sua moradia. Essa ação dá a possibilidade de o cidadão ter o
direito, de fato, de ser dono do seu imóvel”, enfatizou Laudir.
O documento foi endereçado
ao prefeito Alan Guedes; ao secretário de Governo e Gestão Estratégica,
Wellington Rocha; ao diretor-presidente da Agehab, Diego Zanoni; à secretaria
de Assistência Social, Daniela Hall; ao desembargador Sergio Fernandes Martins,
Presidente do Tribunal de Justiça do MS; e ao desembargador Luiz Tadeu Barbosa
Silva.
