![Atualização de regras sobre educação previstas no ECA Sessão Deliberativa. Dep. Clarissa Tércio(PP - PE)](https://www.camara.leg.br/midias/image/2023/06/img20230327214646461-768x512.jpg)
Clarissa Tercio recomendou a aprovação da proposta /Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
O ECA é anterior à emenda e, por isso, ainda prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão da Educação ao Projeto de Lei 4306/12. O substitutivo recebeu parecer favorável da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), com subemenda. A proposta foi originada de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, que foi aceita pela Comissão de Legislação Participativa.
A submenda exclui trecho do substitutivo que previa a inclusão no ECA do prazo até 2016, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), para o acesso universal à educação básica. “Sugerimos uma subemenda supressiva ao substitutivo em virtude de o período abrangido pelo dispositivo legal proposto estar superado”, disse a relatora.
Tramitação
O projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias