Na 20ª sessão ordinária, o
vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou uma indicação ao Executivo Municipal
solicitando um Projeto de Lei Complementar que sugere a averbação de tempo de
contribuição previdenciária de servidores públicos detentores de dois cargos.
A iniciativa autoriza que
o município contabilize as contribuições feitas ao Regime Geral de Previdência,
cuja Certidão de Tempo de Contribuição não considere o respectivo período sob
alegação de concomitância.
Isso deverá ser aplicado
para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos
acumuláveis, na forma da Constituição (Art. 37, XVI).
Com isso, os tempos de
contribuição serão contados separadamente, para cada cargo, desde que se
comprovem derivar do exercício de cargos acumuláveis.
Para isso, poderá ser
necessário apresentar prova documental, como termo de posse, holerites, folha
de frequência e comprovantes de recolhimento das contribuições na forma da
legislação federal e estadual.
“A pedido dos servidores,
estou solicitando o estudo desse Projeto de Lei Complementar, considerando o
montante recolhido durante o período de contribuição, visando aumentar o valor
da aposentadoria ou adiantar o recebimento”, comentou Laudir.
20ª sessão ordinária
Ainda durante a sessão
ordinária, realizada nesta segunda-feira (19), o vereador solicitou a
complementação asfáltica nos bairros Altos do Indaiá, Jóquei Clube, Jardim Água
Boa, Jardim Monte Líbano, Jardim Santa Brígida, Jardim Monte Carlos, bairro
Chácara Cidélis, Jardim das Primaveras e região central.
Além disso, o parlamentar encaminhou documento
ao Executivo Municipal solicitando a manutenção na UBS Dr. Divino Antônio Luiz,
no Jardim Carisma; e o recapeamento no Residencial Campo Dourado; reforma do
parquinho atual e implantação de um novo.
