Construir lei ambiental
específica, que proteja o Pantanal, reduza o desmatamento e respalde a
fiscalização, aliando preservação e produção, está entre as prioridades da
Comissão Permanente de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
do Sul (ALEMS). O grupo, presidido pelo deputado Renato Câmara (MDB), se reuniu
nesta quarta-feira (9), no plenarinho da Casa de Leis, para debater denúncias
de crimes ambientais, nos municípios de Aquidauana e Corumbá.
Na reunião, que contou com
a presença de outros dois deputados da Comissão, Zeca do PT e Lucas de Lima
(PDT), também foram apresentadas minutas de projetos sobre o ICMS Ecológico e o
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos (FERH).
“O Pantanal é muito
diverso e nós não temos uma lei que afirme, por exemplo, ‘aqui inunda’, ‘aqui
não pode ser desmatado’. Precisamos de uma lei que possa contemplar as nuances,
as especificidades do nosso meio ambiente, do nosso Pantanal, que discuta sobre
o desmatamento”, disse Renato Câmara.
Ele acrescentou que uma
normativa com esses detalhamentos poderá fundamentar melhor as ações de
fiscalização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). “Não
se trata de proibir a plantação de soja, por exemplo. O que devemos fazer é
buscar um ponto de equilíbrio entre preservação ambiental e aumento da
produtividade”, disse.
O debate sobre a produção
agrícola sem atenção ao meio ambiente esteve presente na denúncia feita por
Ivete Carreras Pires, presidente da Associação Quilombola de Furnas dos
Baianos, em Aquidauana. De acordo com ela, o Córrego das Antas está secando, em
decorrência da degradação de terra para o plantio de soja. “A gente faz muito
uso desse córrego, na produção de mandioca e farinha”, disse, referindo-se à
principal fonte de receita dos moradores da comunidade.
A produtora rural também
alertou para o alto risco do Córrego das Antas morrer. “Esse riacho só não
morreu ainda, por conta das nascentes. Não tem mais peixe como antes. Havia
muito piraputanga, agora só tem lambari. E isso também está afetando o turismo,
que é outra atividade importante que temos lá”, acrescentou. Segunda ela, o
problema se relaciona à plantação de soja, que ocupa uma extensa área. “Nosso
córrego está ficando cada vez mais assoreado. E o motivo disso é uma plantação
gigante de soja acima da serra”, afirmou.
O diretor-presidente do
Imasul, André de Araújo, que participou da reunião, afirmou que órgão fez
vistoria na propriedade de produção de soja, mencionada por Ivete Pires, e
autuou o proprietário pelo desmatamento ilegal de 21 hectares. Ele acrescentou
que, além disso, há outro instrumento que poderá ser usado contra esse produtor
e outros que desrespeitam normas ambientais: o embargo. “Eu me comprometo a
retornar com a equipe de fiscalização lá para verificar se há projeto de manejo
de conservação do solo e caso isso não seja demonstrado, a atividade será
embargada”, assegurou.
Falta de água
Na reunião, também foi
discutida denúncia sobre a falta de água no Assentamento São Gabriel, em
Corumbá. Conforme a denúncia, as 270 famílias da comunidade estariam sem água,
porque os poços secaram, devido a impactos provocados pela atividade de
mineração. O problema, que havia sido discutido na reunião anterior da
Comissão, realizada em junho, foi encaminhado à Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
O coordenador de Mineração
da Semadesc, Eduardo Ovelar Pereira, disse, como devolutiva à demanda, que o
problema da falta de água na comunidade não se relaciona à mineração, realizada
no Morro do Urucum, mas sim ao calcário. “Esse assentamento, adquirido pelo
Incra em 2005, sempre sofreu com a falta de água. E isso acontece porque foi
instalado sobre uma área de calcário. O granito vai para baixo do maciço de
calcário. E pode chegar até 300 metros de calcário. E as rochas calcárias retém
água. Então, é possível encontrar alguns bolsões de água, que se secam na
estiagem. Aí o nível hídrico da região baixa e não dá para penetrar nesse
granito, onde teria água melhor, que é doce e não salobra. A solução é fazer
poço com profundidade mínimo de 800 metros para alcançar uma água saudável”,
explicou.
O deputado Zeca do PT
apresentou outra alternativa para tentar resolver a questão da água no
assentamento São Gabriel: a dessalinização. “O problema lá é a falta de
qualidade da água. Tem poços de perfuração, mas a água é absolutamente
intragável. Até para os animais. Eu tenho conversado com a Agraer. Nós estamos
pesquisando a possibilidade de colocar dessalinizadores nos poços. Esse
aparelho não é caro e melhora 98% a qualidade da água”, propôs o
parlamentar.
Legislação ambiental
Na discussão sobre o
avanço da legislação ambiental, há duas propostas, cujas minutas foram
apresentadas na reunião. A primeira é um projeto que altera a Lei 4.219/2012,
para incluir a exigência de que os municípios possuam um Zoneamento Ecológico
Econômico (ZEE) para recebimento do ICMS Ecológico. O estabelecimento dessa
medida para a distribuição aos municípios da receita do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), obriga os gestores a
implementarem um ZEE, segundo pontuou o deputado Renato Câmara.
A outra minuta diz
respeito a decreto que regulamenta a organização e a operacionalização do Fundo
Estadual dos Recursos Hídricos (FERH). O objetivo é assegurar suporte
financeiro às ações relativas à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Lei do Pantanal e COP 30
Os deputados integrantes
da Comissão e os demais participantes da reunião concordaram quanto à
necessidade de avanço da legislação, que contemple as especificidades do
Pantanal, combata o desmatamento e proteja o bioma, com atenção à produção
sustentável. A proposta é de criação de uma lei geral do Pantanal, que
considere suas particularidades e as características de suas regiões.
Este assunto será
discutido no próximo encontro da Comissão, no dia 15 de agosto. Também será
tratado, no encontro da semana que vem, sobre a busca de uma agenda com a
ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para que a ALEMS possa participar da
Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), a ser
realizada em 2025, em Belém, no Pará.
