Com a aprovação em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) 70/23, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), o município de Dourados será obrigado a disponibilizar publicamente informações detalhadas sobre emendas parlamentares (vindas de deputados estaduais e federais) que sejam destinadas à cidade.
O projeto foi aprovado durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, nessa segunda-feira (11), e irá para sanção do prefeito. De acordo com o texto do PL 70/23, as informações devem ser viabilizadas em até 30 dias depois que a destinação da emenda for confirmada.
A proposta surgiu após questionamentos em decorrência de liberação de recursos liberados por um parlamentar estadual e que não teriam sido aproveitados pelo Executivo Municipal.
Os valores, os prazos, os nomes dos autores (deputados) e as descrições das destinações dos recursos deverão estar no Portal da Transparência da prefeitura, além de constar em Diário Oficial e ser encaminhadas aos conselhos municipais pertinentes. De acordo com Ishy, será uma forma de toda a sociedade fiscalizar para que se evite a perda de recursos.
Veja, abaixo, os demais projetos da 30ª sessão:
2 projetos aprovados em 2ª discussão e votação
– PL 106/23, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia e a Semana da Literatura, a serem comemorados anualmente em 1º de maio e nessa semana;
– PL 154/23, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Austrilio Ferreira de Souza a Viela 2, em toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Parque do Lago 2.
5 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)
– PL 13/23, de autoria de Ishy, que institui atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e privados;
– PL 88/23, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de cronograma de obras e serviços públicos;
– PL 128/23, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Projeto de Deus de Dourados;
– PL 134/23, de autoria de Liandra, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia de Luta contra a Endometriose e a Campanha Março Amarelo para conscientização e educação preventiva de enfrentamento à endometriose, a serem comemorados em 13 de março e na semana em que recair o dia;
– PL 153/23, de autoria de Cabral, que denomina Rua Luzimar Bento Pereira o logradouro Corredor Público K, em toda a sua extensão, no loteamento Sitiocas Campo Belo 3.
47 projetos de decretos legislativos aprovados em única discussão e votação
– Votados em bloco os projetos de números 97, de 100 a 116, de 118 a 121, 125, de 128 a 133, de 135 a 147, de 150 a 153, e 155/23.
Serão concedidos diplomas de jubileus a: Agência Municipal de Transportes e Trânsito/Agetran (12 anos), Comercial Dourados Material para Construção (20 anos) e Dilmar da Silva Rocha (86 anos).
