Projeto de lei do deputado
Pedrossian Neto (PSD), que prevê destinação de recursos para assistência
social, foi aprovado nesta quinta-feira (26) e, agora, segue para a sanção do
governador do Estado, Eduardo Riedel.
A medida pode significar
recursos na ordem de R$ 30 milhões para fundos que cuidam das crianças,
adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece que
as empresas incentivadas pelo programa MS Empreendedor destinem percentuais
devidos à título de imposto de renda, para os Fundos estaduais acima citados.
Importante ressaltar que a
medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já
teriam de ser pagos para a Receita Federal. Outro ponto é que as empresas
abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as
enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.
Segundo o texto aprovado,
a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficará condicionada à obrigação
de a pessoa jurídica em destinar, no mínimo, 0,85% e, no máximo, 1% do imposto
de renda devido em cada período de apuração.
“Se auferem renda e têm
lucro no Estado, que possam destinar para fundos que cuidam de públicos
vulneráveis”. Os fundos que o deputado cita possuem critérios e diretrizes para
definir as entidades beneficiadas com os recursos.
