Projeto de Lei de autoria do vereador Maurício Lemes (PDB) quer proibir o poder público municipal em Dourados de utilizar fogos de artifícios com estampido em eventos de inaugurações e atividades diversas. A proposta entra em primeira votação na sessão que começa às 15h na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6).
Conforme o artigo primeiro do Projeto, “fica permitida a utilização de fogos de artifício com efeitos visuais por qualquer órgão da administração municipal, direta e indireta, nas instituições federais e estaduais sob a circunscrição do município, em eventos públicos, tais como: lançamentos, eventos esportivos, comemorações e inaugurações de obras, organizadas pela administração pública”.
Contudo, o artigo 2º traz que, “é proibida a utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros (estampidos) que causem danos aos seres humanos, incluindo idosos, pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais”.
Em caso de descumprimento, o Projeto de Lei prevê que será instaurado procedimento administrativo disciplinar e será imposta penalidade ao responsável pela utilização e manuseio do artefato sonoro, independentemente de outras sanções de natureza civil a serem promovidas pelo município.
Projeto é de autoria do vereador Maurício Lemes
