O prefeito Alan Guedes (PP)
encaminhou para a Câmara de Vereadores uma proposta de projeto de Lei
Complementar que vai baixar o custo da taxa de lixo para o cidadão douradense.
A prefeitura passará a custear 30% do valor do serviço, sendo que já custeia
15%. Desde o ano passado, a lei federal nº 14.026, que estabeleceu o Marco
Legal do Saneamento Básico no país, determinou a obrigatoriedade da taxa de
coleta e destinação de resíduos sólidos para todos os municípios brasileiros.
“Nossa gestão está sempre
atenta às necessidades da população e aos princípios que regem uma boa
administração pública, por isso propomos uma alteração significativa na lei da
taxa de coleta de resíduos sólidos. Esta mudança, longe de ser apenas
administrativa, reflete uma visão de equidade e responsabilidade fiscal,
alinhada com os preceitos da legislação tributária brasileira”, explica o prefeito.
Em 2022, uma lei municipal
estabeleceu que a administração direta, indireta e fundacional do Poder
Executivo Municipal deveria contribuir com 15% do valor total do serviço de
coleta de resíduos. No entanto, após análises detalhadas e considerações sobre
equidade fiscal e justiça tributária, tornou-se evidente que a contribuição
municipal deveria ser maior. Por isso, um novo projeto de lei sugere que o
município arque com 30% do custo global desse serviço essencial.
“Esse aumento na
participação municipal na cobertura dos custos não é um capricho
administrativo; ele responde a necessidades reais. Nos últimos tempos,
observou-se uma elevação nos serviços de coleta, o que resultou em um aumento
geral dos custos. Este fato, juntamente com a multiplicidade de serviços
prestados pelo município, gera um volume maior de resíduos sólidos. Por isso, a
maior participação do município na cobertura desses custos é uma medida justa e
necessária”, afirma Alan.
A equidade fiscal, um dos
pilares da legislação tributária, preconiza que cada cidadão ou entidade deve
contribuir de acordo com sua capacidade econômica. Ao aumentar a parcela do
município, estamos aderindo a esse princípio, garantindo que os cidadãos,
especialmente os menos favorecidos, não sejam excessivamente onerados.
Esse ajuste na lei da taxa
de coleta de resíduos sólidos é uma expressão clara da responsabilidade do
município com a sustentabilidade e o bem-estar de seus habitantes. A
administração de Dourados trabalha incansavelmente para promover políticas
públicas eficazes, e esta medida é mais um passo nessa direção. Com ela,
almeja-se não apenas a manutenção de um ambiente limpo e saudável, mas também a
garantia de que o ônus financeiro seja distribuído de maneira justa e
equilibrada.
“A aprovação deste projeto
de lei pelos vereadores e seu apoio pela população representam não apenas uma
decisão fiscal prudente, mas também um compromisso com a justiça social e a
qualidade de vida em Dourados. É uma medida que demonstra preocupação com o
presente e visão para o futuro, assegurando que todos contribuam de maneira
justa para o desenvolvimento sustentável de nossa comunidade”, acredita o prefeito.
O projeto vai ser votado
em sessão extraordinária da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (27).
