O plenário da Câmara de Dourados apreciou na tarde desta
segunda-feira (29), 33 matérias entre projetos de lei e decretos legislativos.
Foram aprovados sete projetos de lei em segunda discussão; quatro em primeira e
um veto, em única discussão e votação. Também foram aprovados 20 projetos de
decreto legislativo.
Em única discussão e votação, o plenário manteve veto
integral do poder executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, que
altera dispositivos na Lei Complementar nº 419, de 22 de outubro de 2023 e da
Lei Complementar nº 469/23 e dá outras providências. O veto foi mantido com 18
votos favoráveis.
O plenário acolheu, então, em regime de urgência
especial, Projeto de Lei Complementar 010/2024, alterando dispositivos na Lei
Complementar Municipal nº 419, concedendo “revisão geral anual, nos termos do
art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021 e art.
37, X da Constituição Federal, sem distinção de índices, aos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Dourados no percentual de
3,93%, referentes ao IPCA (IBGE) acumulado, que melhor reflete a inflação do
período”, com efeitos retroativos a 01/04/2024.
Segunda votação
– Projeto de Lei nº 084/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração e criação de dispositivos na Lei nº
2.454 de 26 de novembro de 2001, que disciplina o funcionamento dos Órgãos de
Proteção e Defesa do Consumidor no Município, institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 085/2023, de autoria do Poder
Executivo, que revoga Lei nº 1.080 de 19 de setembro de 1.980;
– Projeto de Lei nº 027/2024, de autoria do vereador
Laudir Munaretto (MDB), que institui a criação do Cadastro Único das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Dourados;
– Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria do vereador
Laudir Munaretto, que institui a Semana de Conscientização Contra a Violência
praticada em meio virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de
Ensino de Dourados e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 039/2024, de autoria do vereador
Juscelino Cabral (PSDB), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa
nas entidades hospitalares públicas e privadas;
– Projeto de Lei nº 046/2024, de autoria do vereador
Sergio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos
do município, o Dia Municipal da Boa Ação, a ser comemorado anualmente no dia
28 de abril, e a Semana Municipal da Boa Ação, a ser realizada na semana que
ocorrer o Dia Municipal;
– Projeto de Lei nº 049/2024, de autoria do vereador
Marcio Pudim (PSDB), que garante a gestante e a parturiente o direito de optar
pela modalidade de parto adequado, a partir da trigésima nona semana de
gestação, bem como a analgesia e outras providências quanto à violência
obstétrica.
Primeira votação
– Projeto de Lei nº177/2021, de autoria do vereador
Juscelino Cabral, que garante aos estudantes do município de Dourados, das
redes municipal de ensino ou privada, o direito ao aprendizado da língua
portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino
estabelecidos, na forma que menciona e obriga o uso da língua portuguesa nos
mesmos termos em toda a comunicação interna e externa com a população em geral,
realizada por parte da administração pública municipal, direta e indireta;
– Projeto de Lei nº 050/2024, de autoria da vereadora
Liandra da Saúde (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos
do município de Dourados o dia 30 de novembro como o Dia Municipal de
Conscientização da Importância do Direito da Mulher na Política e cria o
Programa Mulheres na Política no âmbito do Município de Dourados;
– Projeto de Lei nº 061/2024, de autoria da vereadora
Liandra da Saúde, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município de Dourados, o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral e Sexual
Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser celebrado anualmente no dia 02
de maio;
– Projeto de Lei nº 054/2024, de autoria da vereadora
Liandra da Saúde, que reconhece às pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos
e garantias das pessoas com deficiência.
Honrarias
Os vereadores ainda aprovaram, em única discussão e
votação:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2024, de autoria
do vereador Cemar Arnal (PP), que concede o Diploma de Jubileu de Rosa a
empresa Frango na Brazza de Dourados, alusivo aos 17 anos de criação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2024, de autoria
do vereador Sergio Nogueira, que concede o Diploma de Jubileu de Cristal ao
Grupo de Estudos e Apoio à Profissionais e Pais de Autistas da Universidade
Federal da Grande Dourados (Geappa), alusivo aos seus 15 anos de fundação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2024, de autoria
da vereadora Liandra da Saúde, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Geraldo de Souza Carvalho Júnior, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2024, de autoria
da vereadora Liandra da Saúde, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Osvaldo Zeuli, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2024, de autoria
do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Diploma de Honra ao Mérito a
Wander Ney Alves de Azambuja, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços
prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2024, de autoria
da vereadora Daniela Hall (PP), que concede o concede Diploma de Honra ao
Mérito a Josias Neves, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços
prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024, de autoria
da vereadora Daniela Hall, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à
Associação Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira – ARQDEZ, em reconhecimento
aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024, de autoria
do vereador Creusimar Barbosa (União Brasil), que concede o Diploma de Jubileu
de Carbonato, alusivo aos 44 anos de fundação do Clube Ornitológico de Dourados
– COD;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2024, de autoria
do vereador Sergio Nogueira, que concede o concedido o Diploma de Honra ao
Mérito, a Ivo Antônio de Mello Nogueira, pelos relevantes serviços prestados ao
agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2024, de autoria
do vereador Sergio Nogueira, que concede o Diploma de Honra ao Mérito, a Marcio
Noda, pelos relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2024, de autoria
do vereador Fábio Luis (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito
a Marco Paulo Teixeira Marcondes, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024, de autoria
do vereador Dr. Diogo Castilho (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito
a Daniel Rodrigues de Freitas Junior, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2024, de autoria
do vereador Dr. Diogo Castilho, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Antonio Alves Correa, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços
prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2024, de autoria
do vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Phillip Guilherme Dal Lago Rodrigues, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2024, de autoria
do vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Lineu
Pasqualotto, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2024, de autoria
da vereadora Tânia Cristina, que concede concedido Diploma de Honra ao Mérito a
Marise Iguma, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2024, de autoria
do vereador Jânio Miguel (PP), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a
Nilson Lago Decian, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados
ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2024, de autoria
da vereadora Tânia Cristina, que concede o Diploma de Jubileu de Trigo a empresa
Fast Escova, alusivo aos 3 anos de criação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024, de autoria
do vereador Jânio Miguel, que concede Diploma de Honra ao Mérito a José Luiz
Pereira Neto, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2024, de autoria
da vereadora Tânia Cristina, que concede o Diploma de Jubileu de Safira a
empresa Rudinei Veículos, alusivo aos 16 anos de criação.
Por fim, o plenário ainda deliberou extensa pauta de
requerimentos, por meio dos quais vereadores requerem informações diversas de
diferentes órgãos da administração pública municipal, entre outros.
