Em terceira votação, a Câmara Municipal de Dourados concluiu nesta segunda-feira (1º), a apreciação do Projeto de Lei Nº 063/2024, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2025. O PL, de autoria do Poder Executivo, fixa diretrizes para a peça orçamentária, detalhando despesas do município para o próximo ano. A proposta com as emendas segue agora para sanção ou veto do prefeito Alan Guedes (PP).
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). O projeto precisa ser votado, em primeira, segunda e terceira discussão, contendo as emendas dos vereadores, ainda no primeiro semestre deste ano e todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 15 de outubro.
Além da LDO, os vereadores analisaram e aprovaram, durante a 22ª sessão ordinária do ano, outros 16 projetos de lei.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo V – Sistema Viário da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências;
b) Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera o Anexo V – Sistema Viário da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, para transformar a hierarquia da Rua das Jaqueiras, localizada no Jardim Colibri, de via local para via coletora;
– Projeto de Lei nº 094/2024, substitutivo ao Projeto de Lei nº 066/2024, de autoria do Poder Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências, e altera a Lei nº 4.851 de 24 de junho de 2.022 que reestrutura o Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados;
– Projeto de Lei nº 074/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que altera o art. 3º da Lei nº 3.908 de 06 de julho de 2015 que institui o Dia do Pastor Evangélico no Município de Dourados e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 080/2024, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 3.729 de 25 de novembro de 2013 que institui a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes;
– Projeto de Lei nº 086/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que Institui a Campanha Permanente de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor nas escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental e médio do Município de Dourados, visando a valorização e respeito ao trabalho do professor;
– Projeto de Lei nº 084/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL), que institui o Dia Municipal do Psicopedagogo a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Município.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Lei Complementar nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Consonância Fiscal – PROCONF do Município de Dourados;
– Projeto de Lei nº 073/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que altera o art. 2º da Lei nº 3.806 de 30 de junho de 2014 que estabelece, no Município de Dourados/MS, o Dia Municipal do Capelão, a ser comemorado anualmente no dia 21 do mês de junho;
– Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Ataide Leite, o Corredor Público 10 OF, localizado no Loteamento Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2024, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que concede o Diploma de Jubileu de Papel a Loja Maçônica Augusta e Respeitável Loja Simbólica (A.R.L.S) Acácia de Dourados nº 48, alusivo ao 1º ano de criação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2024, de autoria do vereador Fabio Luis, que concede o Diploma de Porcelana a Empresa LSA Arquitetura, alusivo aos 20 anos de sua fundação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que concede o Título de Cidadão Douradense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que concede o Diploma de Jubileu de Cera a empresa Dourados Distribuidora de Bebidas Ltda, Cerveja Império, alusivo aos 4 anos de sua fundação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2024, de autoria dos vereadores Tânia Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Rubi a Capela Nossa Senhora do Rosário, alusivo aos 40 anos de sua criação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2024, de autoria do Vereador Fabio Luis, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Engenheiro Agrônomo, Sergio Augusto Porto Ribeiro, em reconhecimento pela contribuição no aumento da produtividade nas propriedades rurais de Mato Grosso do Sul.
TRIBUNA LIVRE
A Tribuna Livre da Câmara de Dourados foi utilizada nesta segunda-feira pelo coordenador estadual de escrituras dos Gideões Internacionais no Brasil, Dumas Torraca Michels, que discorreu sobre as atividades exercidas pelos Gideões Internacionais no Brasil, organizados em Dourados há mais de 40 anos.
