Câmara autoriza prefeitura a abrir crédito adicional para quatro pastas

O plenário da Câmara de Vereadores de Dourados aprovou na tarde desta segunda-feira (29), em primeira discussão e votação, durante a 25ª sessão ordinária, entre oito matérias constantes da pauta, o Projeto de Lei nº 114/2024, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor de RS 3.089.984,00 no Orçamento Programa do Município, destinados a custear as despesas da gestão.

São dotações, segundo o projeto, para serem utilizados em programas e serviços da Agência Municipal de Transportes e Trânsito (R$ 1.814.984,00), Procuradoria Geral do Município (R$ 240.000,00), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (R$ 5.000,00) e Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (R$ 1.030.000,00).

Também do executivo, em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei que autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na Rede Pública Municipal de Ensino. Cinco pedidos de adiamento foram negados e o projeto acabou aprovado com 12 votos favoráveis.

Ainda em segunda votação foi aprovado projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas concessionárias.

VETOS REJEITADOS

O plenário ainda deliberou sobre outros dois projetos do executivo municipal que vetam integralmente projetos aprovados anteriormente na Casa de Leis. Com 14 votos, foi derrubado o veto ao projeto que “garante à gestante e a parturiente o direito de optar pela modalidade de parto adequado, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, e dá outras providências quanto à violência obstétrica”. Já o veto ao projeto que “dispõe sobre a proibição de protesto em cartório de suspensão dos serviços de energia elétrica e fornecimento de água em razão de inadimplemento e dá outra providência” foi rejeitado por 16 votos.

OUTROS

Demais projetos em primeira discussão foram votados, e aprovados, em bloco:

– PL nº 115/2024, que cria dispositivo na Lei nº 2.822, de 26 de Dezembro de 2005, que autoriza o poder executivo a instituir, nos locais de estacionamentos denominados Zona Azul, Sistema de Pagamento do Preço Público com a Utilização de Parquímetros Eletrônicos Multivagas, e dá outras providências;

– PL nº 103/2024, que denomina Rua Antônio Carlos Guardachoni, toda a extensão do Corredor Público 09 OF, no loteamento Sitioca Ouro Fino;

– nº 104/2024, que denomina Rua Samuel Domeni Gomes toda a extensão do Corredor Público 25, loteamento Sitioca Campo Belo 1 e 2;

– PL nº 105/2024, que denomina Rua Ana Cláudia Domeni Gomes toda a extensão do Corredor Público 24, no loteamento Sitioca Campo Belo 1 e 2;

– PL nº 106/2024, que denomina Rua Maria das Dores Irala Gonzales toda a extensão do Corredor Público 14 OF, no loteamento Sitioca Ouro Fino;

TRIBUNA LIVRE

Antes do início da Ordem do Dia, o reitor professor Fábio Júlio Aparecido, representante da Faculdade Anhanguera de Dourados, utilizou o espaço Tribuna Livre para falar aos vereadores sobre a relevância do Ensino Superior na sociedade.