Ministro do STF diz que o assunto será resolvido a partir do “cumprimento da Constituição”, como acordado entre os Poderes
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou na noite desta 3ª feira (29.out.2024) que há um “diálogo construtivo” entre o Supremo e o Congresso quanto à questão das emendas. Disse que o assunto será resolvido a partir do “cumprimento da Constituição”, como acordado entre os Três Poderes.
“Eu estou convicto que se tem tido um diálogo construtivo […] Eu tenho toda a expectativa que isso será resolvido a partir daquele acordo que se fez quanto a cumprir a Constituição no que diz respeito às emendas de comissão, quanto à transparência, quanto à rastreabilidade. Portanto, eu tenho a justa expectativa que isso vai se fazer”, afirmou o ministro em fala a jornalistas depois de sua fala de abertura no 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional.
As emendas de congressistas foram alvo de uma sequência de decisões do ministro do STF Flávio Dino, que determinou que elas fossem liberadas apenas seguindo critérios de maior transparência e rastreabilidade.
Em 14 de agosto, Dino chegou a suspender as emendas impositivas (aquelas que são de pagamento obrigatório) até que o Congresso formulasse regras que dessem mais transparência aos recursos. Dois dias depois, a decisão foi referendada por unanimidade pelo colegiado.
Diante de críticas ao Tribunal quanto às restrições à verba, Gilmar Mendes disse que o STF “não está inventando nenhuma regra” para os pagamentos, uma vez que o orçamento é público.
“O Tribunal não está inventando regra nenhuma. O orçamento, por definição, se a gente for olhar, ele tem que ser público. As pessoas têm que ter acesso a isso [informações sobre os repasses]. Então, é natural que haja isso”, afirmou.
Com o descontentamento do Legislativo com as emendas travadas, a tensão entre os Poderes escalou, e Barroso convocou um “almoço institucional” com representantes dos Três Poderes para discutir a questão.
Uma nova reunião foi realizada na última 4ª feira (23.out), quando governo e Congresso se comprometeram a entregar um Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas de congressistas.
Um texto chegou a ser protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas ainda não chegou a ser apreciado em plenário.
No encontro da semana passada, ficou determinado que depois que a discussão sobre o projeto avançar nas Casas e for votado, Dino, que é relator das ações sobre o tema, irá avaliar a continuidade da execução das emendas e, na sequência, submeter ao plenário da Corte.
