A Câmara de Dourados contratou, na modalidade ‘inexigibilidade de licitação’, conforme publica o Diário Oficial do Município do dia 4 deste mês, a empresa Sette Assessorias Técnicas e Auditorias Administrativas, para a implementação de medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Gestão da Segurança da Informação no âmbito do Legislativo municipal.
O projeto, de acordo com a justificativa apresentada pela presidente Liandra Brambilla, vai envolver os setores administrativos da Casa nesse trabalho que visa a contemplar o desenvolvimento e a execução de um programa específico, com o objetivo de assegurar que a instituição “esteja em plena conformidade com a legislação que regula a privacidade e o tratamento de informações pessoais no Brasil”.
A Sette Assessorias Técnicas e Auditorias Administrativas vai receber 279.000 reais e terá um ano para executar o serviço, de acordo com o contrato assinado no dia 31 de julho passado entre a vereadora Liandra e o representante legal da empresa, Tiago Leal de Freitas, em cujo CNPJ 10.714.023/0001-14 é apresentado como presidente da Associação Agrícola Familiar de Produtores Rurais Beneficentes, além de administrador do jornal eletrônico Dourados Informa.
Questionada, por meio do endereço de telefone na plataforma de WhatsApp, a vereadora Liandra não retornou o contato feito pelo Douranews sobre as razões de contratar, no caso específico, uma Associação de Agricultura Familiar para adequar a situação dos servidores da Câmara à LGPD e nem porque isso se deu por dispensa de licitação, mesmo considerando o valor de quase R$ 300 mil do contrato. O espaço segue aberto para manifestação.
