O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota,
na tarde desta quarta-feira (3), em que contesta a decisão do Escritório de
Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de estabelecer tarifas
adicionais de 10% ou 12,5% sobre as importações de 59 países e a União
Europeia, incluindo o Brasil. A alegação dos norte-americanos, divulgada na
terça-feira (2), é de supostas falhas no combate ao comércio de produtos
fabricados com trabalho forçado.
“É lamentável que tema tão relevante como o da
proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja
desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas
unilaterais”, criticou o Palácio do Itamaraty, na manifestação.
A nota ressalta que a Organização Internacional do
Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas “como referência
internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de
fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso
político”.
“É um absurdo tentar associar a competitividade da
economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a
dignidade humana”, disse o texto.
A decisão do USTR é baseada em investigações de práticas
comerciais desleais da Seção 301 – mecanismo da Lei de Comércio americana de
1974 que permite investigar e retaliar países que adotam práticas comerciais ou
regulatórias consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses
norte-americanos. O governo do presidente Donald Trump busca restabelecer
tarifas de emergência que foram anuladas por decisão da Suprema Corte do país
em fevereiro.
Em outra decisão desta semana, os EUA também anunciaram
que que poderão taxar importações brasileiras com uma nova tarifa punitiva de
25%. A alegação, neste caso, é de que algumas práticas do Brasil seriam
“desleais”. Dentre elas, estão o comércio digital por meio do sistema
de pagamentos PIX e o desmatamento ilegal de áreas florestais. O governo
brasileiro também rebateu essa decisão em posicionamento publicado nesta
terça-feira (2).
Reciprocidade
A nota do Itamaraty aponta ainda que o Brasil poderá
recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por
unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado. A legislação autoriza o
governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que
imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais transacionados no mercado
global.
A pasta destaca que o Brasil forneceu manifestações
escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações
de bens produzidos por trabalho forçado. Também argumentou que as autoridades
aduaneiras brasileiras “detêm competência legal para negar a entrada e
confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública,
aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública”. E que qualquer bem
produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.
Em outro ponto da nota, o Itamaraty aponta que os acordos
de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, entre eles com a
União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm
compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação
efetiva dessas proibições.
“O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue
à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento
de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a
OIT”.
A nota ressalta ainda que o governo “reafirma a expectativa de que as
recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e
reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à
economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”.
