A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar da aprovação, a mudança está longe de entrar em vigor. A votação realizada na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira e representa apenas uma das etapas do processo de tramitação de uma emenda constitucional.
Com o aval da comissão, a próxima fase será a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O grupo ficará responsável por analisar o mérito da proposta, promover debates, realizar audiências públicas e avaliar possíveis alterações no texto antes da elaboração de um parecer final.
Somente após a conclusão dessa etapa a PEC poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara. Para avançar, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados, o equivalente a três quintos dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
Se alcançar os votos necessários na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por análise em comissão e ser aprovada em dois turnos pelo quórum qualificado exigido para mudanças na Constituição.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e permaneceu mais de uma década em tramitação. Durante esse período, o texto teve diferentes relatores, chegou a ser arquivado em 2019 e voltou a ser discutido nos últimos anos.
O relatório aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou a proposta constitucional e apta a continuar sua tramitação.
Uma das principais mudanças promovidas durante a análise foi a retirada da previsão de maioridade civil aos 16 anos. Com isso, o texto passa a tratar exclusivamente da responsabilização penal.
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos. Por outro lado, os direitos civis e políticos permanecem inalterados. O voto continuará facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.
O tema divide opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares favoráveis defendem que a medida amplia a responsabilização por crimes graves e atende ao debate sobre segurança pública. Já os opositores argumentam que a redução da maioridade penal pode contrariar garantias constitucionais e defendem investimentos em educação, inclusão social e políticas públicas voltadas à juventude.
Com a aprovação na CCJ, a discussão entra agora em uma nova fase, mas ainda depende de diversas votações antes de qualquer alteração efetiva na Constituição Federal.
