A Prefeitura de Dourados encaminhou o processo de aquisição dos kits de merenda escolar para atender ordem judicial que na terça-feira (25) estabeleceu prazo de 10 dias para distribuição dos alimentos aos alunos da rede municipal de ensino cujas famílias estejam cadastradas no Programa Bolsa Família.
A cotação de preços teve sessão para abertura das propostas realizada às 10h de sexta-feira (28) e de acordo com a ata publicada no Diário Oficial do Município, a melhor proposta foi da empresa Forthe Lux Comércio e Serviços, que apresentou todos os documentos solicitados no Termo de Referência, com o valor unitário de R$ 59,95 e total de R$ 2.398.000,00.
O ato foi acompanhado pessoalmente pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno, do MPE-MS (Ministério Público Estadual), e pelo procurador da República Eduardo Gonçalves, do MPF (Ministério Público Federal).
Sob esses olhares atentos, o secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, informou que agora o processo será remetido para a Secretaria Municipal de Fazenda e encaminhado como Dispensa de Licitação.
Essa cotação ocorreu depois que o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, estabeleceu, em despacho proferido no dia 25, prazo de 10 dias para o município licitar a compra dos kits e distribui-los às famílias de estudantes da rede municipal de ensino cadastradas no programa federal.
Nessa mesma decisão, o magistrado proibiu a participação de uma empresa por indícios de fraude licitatória em procedimento anterior e fixou multa de R$ 50 mil à prefeita Délia Razuk (PTB) caso alguma das ordens fosse descumprida.
Essa decisão foi proferida no final da tarde de terça-feira (25) no âmbito da Ação Civil Pública número 0900051-72.2020.8.12.0002, na qual o MPE-MS denuncia que o município de Dourados tem deixado alunos carentes matriculados na rede municipal de ensino “a própria sorte de suas famílias”, sem merenda durante a pandemia porque, apesar de ter recebido R$ 1,8 milhão do governo federal para essa finalidade, fez a única distribuição dos kits ainda em maio.
Fonte: Dourados News
