A Câmara de Dourados aprovou em 1ª discussão e votação, durante sessão ordinária o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a ceder à União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, imóvel, destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados.
O Projeto de Lei nº 98/2020 (19), de autoria do Poder Executivo, permite a cessão de uso, por 10 anos, de imóvel localizado Rua Ildefonso Pedroso, na região do Parque dos Jequitibás, com mais de 10 mil m², podendo ser utilizado apenas para construção e instalação da sede da delegacia da PRF.
O PL seguirá tramitação na Casa de Leis para 2ª discussão e votação. Ainda durante a sessão ordinária, em única votação e discussão, a Câmara de Dourados aprovou, com 10 votos favoráveis e oito contrários, Veto Integral n° 004/2020 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria da Vereadora Daniela Hall (PSD), que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados referente às ações de enfrentamento da Covid-19.
Fonte: Midiamax
