A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A fixação dos subsídios decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, bem como no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº 102/2020, aprovado em urgência especial, não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. O documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio no valor de R$ 12.661,13. As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.
“Não haverá nenhum incremento no subsídios dos vereadores, nós estamos apenas repetindo o valor que já é pago aos eminentes vereadores da legislatura 2017/2020, na proporção determinada pela Constituição Federal”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).
Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 077/2020, de autoria de Junior Rodrigues (PTB), que denomina como “Alceu Junior Silva Bittencourt” o Loteamento Social Cidadania 06, da quadra 75, no Residencial Esplanada.
De autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 094/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 095/2020, de autoria dos vereadores infra-assinados, que denomina como “Coronel Libório Silveira” o Pavilhão do “Espaço Feira Central Prefeito João Totó da Câmara”.
Em 2ª discussão e discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 028/2020 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos.
Foram aprovados, de autoria do vereador Mauricio Lemes, os projetos de Lei nº 068/2020, que denomina como “João Antônio Luiz Braga” a Rua interna F, no Conjunto Residencial Ercília Pompeu, nº 073/2020, que denomina como “Dalci Leite Doffinger” a Rua Projetada 2CT, no Bairro Chácaras Trevo, nº 080/2020, que denomina como “Jaziel Silveira Pires” a Rua interna F, no Residencial Ponte Branca, e nº 083/2020, que denomina como “Lourenço Gabriel de Oliveira” a Rua interna E, localizada no Residencial Ponte Branca.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PTB), que denomina como “Celso Aparecido Silva” a Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Adelina Rigotti (no prédio interior da área da Feira Central), entre os bairros Jardim Londrina e Jardim Rigotti.
Fonte: Dourados News
