A gestão da prefeita Délia Razuk (sem partido) no comando da Prefeitura de Dourados tem até sexta-feira (30) para emissão de empenhos de despesa com recursos próprios do município, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
Isso é o que estabelece trecho do Decreto nº 2.886 de 17 de setembro de 2020, publicado na edição de 28 de setembro do Diário Oficial do Município com normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano de mandato e outras providências.
Essa norma pontua, contudo, que a vedação de emissão de empenho de despesa com recursos próprios “tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas para enfrentamento da COVID-19, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação para cumprir índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até o dia 30 de setembro de 2020”.
Esse decreto também estabeleceu 30 de outubro como prazo final para quitação dos restos a pagar de anos anteriores que foram processados e cuja despesa foi devidamente comprovada.
“Os ordenadores de despesas deverão providenciar até 30 de outubro 2020 o cancelamento de restos à pagar não processados cuja despesa não será mais executada (sic)”, detalha.
Em parágrafo único, é descrito que “as unidades orçamentárias terão até o dia 30 de outubro de 2020 para encaminharem à Secretaria Municipal de Fazenda os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 30 de novembro de 2020”.
Datado de 17 de setembro e com vigência a partir da data de publicação, o dia 28 daquele mesmo mês, o decreto também determinou contenção das despesas com custeio da máquina administrativa, em pelo menos 10%, em todos os órgãos da administração municipal.
Fonte: Dourados News
