O deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) usou da palavra, na sessão desta quinta-feira (18), para denunciar uma cobrança abusiva e indevida, que está causando prejuízos aos consumidores.
De acordo com um estudo feito pelo parlamentar, a cobrança de NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE, aquela que é impressa pelos funcionários da empresa flexpark, em papel amarelo e é afixada nos veículos que estão estacionados de maneira irregular em Campo Grande-MS, trata-se de uma cobrança puramente indevida e abusiva.
Há mais de 15 anos os consumidores do Estado estão sendo lesados, já foram geradas quase 800 mil cobranças indevidas e o prejuízo pode passar dos 14 milhões de reais.
O deputado ressaltou que o serviço deveria funcionar com a empresa constatando e notificando os motoristas que estão estacionados de forma irregular, colocando uma notificação no vidro do veículo (da forma como é feito atualmente), mas as penalidades apenas poderiam ser aplicadas no caso da autoridade de trânsito competente atestar essa irregularidade e efetuar a lavratura do auto de infração (multa).
“Ocorre que a empresa concessionária do serviço, além de constatar a infração por intermédio dos seus funcionários, afixar a notificação de irregularidade no vidro do veículo para que o agente de trânsito possa efetuar a multa, está induzindo o consumidor a inserir um crédito no aplicativo, no valor de R$ 27,50, que não está previsto no código de trânsito brasileiro”, explica Barbosinha.
Atualmente a empresa está impondo aos consumidores que estacionam de forma irregular (sem pagar) essa penalidade administrativa para que sejam adquiridas 10 horas de estacionamento, no prazo máximo de 48h, no site da Flexpark.
Barbosinha ainda ressalta que o consumidor está sendo vítima de uma “pegadinha” de extremo mau gosto, pois está pagando a cobrança da flexpark acreditando que estaria regularizando uma determinada situação e que isso impediria uma futura multa de trânsito, entretanto, isso não é verdade e milhares de consumidores estão sendo cobrados pela flexpark e multados pelos órgãos de trânsito”, comenta.
Na defesa do consumidor o deputado foi enfático ao dizer: “Não paguem essa cobrança!!!! Não acreditem nessa mentira. Não há qualquer situação para ser regularizada e se o consumidor pagou caiu no conto do vigário. Apenas o auto de infração (multa), emitido pelo órgão competente, é capaz de gerar consequências para os motoristas, como multas e perda de pontos na carteira”.
A vice-presidente da Associação de Defesa do Consumidor, a Sra. Ana Paula Arnas Dias, enalteceu a parceria com o parlamentar ” É um motivo de orgulho para a Associação ter um parceiro como o Deputado Barbosinha, nossa luta é para garantir o direito do consumidor Sul-mato-grossense e evitar que essas empresas perpetuem práticas comerciais abusivas e desleais”.
Ao final de sua fala o deputado informou que já ingressou com uma Ação Civil Pública em conjunto com a Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul, para que a cobrança seja imediatamente suspensa, no sentido de evitar que mais consumidores sejam lesados e ainda que a Flexpark e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande – Agetran, sejam condenadas a reparar os danos causados, por intermédio do pagamento de R$ 14.837.000,54, valor que deverá ser destinado, por força do contido na Lei Estadual n. 1.627/95, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
