A mudança constitucional desobriga o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais nos próximos anos e abre espaço para Auxílio Brasil
Metrópoles – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/12), em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios. Em análise de segundo turno, os deputados deram 332 votos a favor, 141 votos contrários e 1 abstenção. Restam ainda 2 destaques a serem apreciados para conclusão da votação.
Vencida essa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão do Congresso Nacional que deve ocorrer ainda nesta semana.
A proposta estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado. Ou seja, sem possibilidade de recurso.
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