O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tem defendido incluir o Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas em uma Medida Provisória (MP) que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que precisa ser analisada pelo Congresso até 1º de junho.
O objetivo é acelerar a tramitação do Refis, pois o projeto de lei do Senado que trata do programa de refinanciamento de dívidas já foi descartado por ter se tornado muito amplo. Esse programa também abrangeria dívidas de pessoas físicas e incluiria de tributos como o Imposto de Renda a parcelas atrasadas do eSocial, a plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.
Na semana passada, Lira já havia indicado a preferência por resolver o impasse com uma MP. “Muito provavelmente (o Refis) será colocado numa Medida Provisória, se depender da nossa vontade, porque as duas Casas apreciarão de maneira igualitária de novo esse tema”, afirmou o presidente da Câmara, em 13 de abril, após uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes
Depois de se reunir também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lira levantou a possibilidade de colocar o Refis na MP que prevê a renegociação de dívidas do Fies. O acerto ainda depende, contudo, de uma nova reunião com Guedes e com a Secretaria de Governo, comandada por Célio Faria.
O projeto do novo Refis passou no Senado em agosto do ano passado, mas ficou travado na Câmara. Em dezembro, na última sessão antes do recesso parlamentar, houve uma tentativa de aprovar a proposta no plenário, mas o próprio relator, deputado André Fufuca (Progressistas-MA), pediu para a votação ser adiada, em acordo com o governo. Na ocasião, Fufuca disse que o projeto seria analisado na primeira sessão deste ano, o que não ocorreu devido à falta de consenso sobre detalhes do texto.
“Aquele texto dificilmente será votado, já não foi no ano passado, por dificuldades. Do nosso ponto de vista, ele estava muito expansivo. Precisa tratar de quem realmente foi prejudicado na pandemia, de quem realmente teve prejuízo, aquelas pessoas que sofreram mais no período da pandemia”, disse o presidente da Câmara em 13 de abril.
Refis do Simples
O Refis para micro e pequenas empresas, relatado na Câmara pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), também segue travado. Depois de passar no Congresso, a proposta foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no começo de janeiro, por razões jurídicas. O veto, contudo, foi derrubado pelo Legislativo em março, em acordo com o governo.
A previsão inicial era de que a abertura do programa de renegociação de dívidas ocorresse no dia 1º de abril. No entanto, há um impasse sobre como compensar a perda de receitas. No entendimento de técnicos no governo, o Refis se trata de uma renúncia fiscal e, portanto, precisa de uma compensação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesta quarta-feira, 20, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) de 30 de abril para 31 de maio.
