Projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul quer doar a área ao município de Paranaíba, onde funciona há 20 anos uma escola municipal que atende 900 alunos.
Conforme a proposta protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a doação seria para regularizar a ocupação do prédio onde há 20 anos funciona a escola municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado.
Segundo a proposta, os alunos atendidos frequentam os ensinos infantil e fundamental. Consta ainda no texto encaminhado ao legislativo, que o projeto de lei estabelece normas para o período eleitoral, enquanto a doação da área à prefeitura se dá mediante a interposição de encargos, qual seja para regularização da ocupação do prédio.
Com isso, não se caracteriza distribuição gratuita de bens e está em consonância com o entendimento da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para ser analisado pelos deputados estaduais, o projeto de lei precisa passar antes pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
