Reunião com representantes da educação na tarde desta terça-feira (3) discutiu o projeto de lei, de autoria do Executivo Estadual, que altera o Estatuto da Educação Básica e flexibiliza a contratação de educadores sem nível superior para casos de urgência em Mato Grosso do Sul.
A reunião contou com representantes da Fetems (Federação Estadual dos Trabalhadores em Educação de MS), da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), do Conselho Estadual de Educação e da SED (Secretaria de Estado de Educação), além do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), presidente da Comissão de Educação da Alems (Assembleia Legislativa de MS).
O projeto, de autoria do Executivo, foi apresentado à Alems no início de abril e acrescenta à legislação vigente dispositivos considerados polêmicos, como a contratação e convocação temporária – em regime de urgência – de profissionais de educação básica, precisamente para o trabalho com crianças ou em locais de difícil acesso. O governador pediu agilidade aos deputados estaduais na apreciação, discussão e votação do projeto.
Durante a reunião, representantes das entidades apresentaram pontos de vistas distintos e demonstraram preocupação com a abertura de precedentes legais para uma eventual precarização da educação básica no Estado.
“Entramos no consenso de que é importante garantir que futuramente não haja brechas para que a lei não seja utilizada para outros fins já que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) já a consagrou”, detalhou Pedro Kemp.
Representante do Governo de MS, a SED (Secretaria de Educação), no entanto, justificou que as alterações proporcionariam atender os alunos nos casos excepcionais. Vale lembrar que vai à segunda votação na próxima semana.
“É preciso tomar cuidado para que não haja precedente, como aconteceu na Prefeitura de Campo Grande. Professores com nível superior da Educação Especial foram substituídos por professores de nível médio recebendo salários menores”, finalizou o deputado.
O projeto
O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação Básica de Mato Grosso do Sul e estabelece normativas para convocação desta categoria.
Pelo projeto do governador Reinaldo Azambuja, na ausência de um profissional com graduação em nível superior, poderão ser convocados profissionais de nível médio na modalidade normal ou nível médio com habilitação profissional específica e devidamente reconhecida por órgãos competentes, para atender às especificidades do exercício de atividades pedagógicas e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
As especificidades a serem incluídas em um novo artigo para a Lei Complementar nº 87/2000 são voltadas à educação de povos indígenas, à educação especial, à educação profissional, à educação básica nas modalidades de educação no campo e quilombolas, ao atendimento dos estudantes privados de liberdade e à regência de sala de aula ou professor assistente na etapa de educação infantil e nos cinco primeiros anos da educação fundamental.
