A 15ª Sessão Ordinária do ano na Câmara de Dourados, realizada nesta segunda-feira (16), teve a aprovação de 16 projetos que estavam na pauta de Ordem do Dia da Casa de Leis.
Em primeira discussão e votação, destaca-se o projeto de Lei nº 071/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a REURB (Regularização Fundiária Urbana), instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município. A proposta, que retorna ainda para uma segunda apreciação dos vereadores, estabelece o acesso a regularização de imóveis dentro de programas municipais de habitação.
Já em 2ª discussão e votação, seguindo assim para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP), foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados. Essa proposta amplia a lista de doenças que contempla seus pacientes a serem incluídos em programa municipal para isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de Veto Integral nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. O vereador ressaltou em tribuna que a proposta será readequada e aperfeiçoada para que seja apresentada a votação em outra oportunidade.
1ª discussão e votação
Ainda em primeira discussão e votação e que, portanto, retornam para uma nova votação, foram aprovados 10 projetos da pauta de Ordem do Dia. São eles:
– Projeto de Emenda nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos nº 178 e 180 da LOM (Lei Orgânica do Município), conforme Emenda Constitucional nº 85 de 26 de fevereiro de 2015;
– Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 418 de 14 de outubro de 2021, que institui Programa de Regularização de Edificações em imóveis no Município e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria dos vereadores Fábio Luis (Republicanos) e Laudir Munaretto (MDB), que altera dispositivo na Lei Complementar nº 383 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente. Este projeto teve um pedido de vistas apresentado pelo vereador Olavo Sul (MBD), que foi votado e rejeitado por maioria;
– Projeto de Lei nº 057/2022, de autoria dos vereadores Fábio Luis (Republicanos) e Laudir Munaretto (MDB), que institui o Programa Municipal ‘Cidade Verde’, para manutenção, paisagismo, limpeza, revitalização e conservação de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, bosques e espaços públicos comunitários do Município e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda;
– Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a Política Municipal de apoio aos motoristas de aplicativo de mobilidade urbana no âmbito do Município e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Prevenção de acidentes com crianças, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de agosto, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha Municipal de Orientação à população contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico na internet, a ser celebrada anualmente durante o mês de outubro, e dá outras providências;
Regime de Urgência Especial
Na pauta do dia para primeira discussão e votação, o projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia da Luta Antimanicomial, a ser celebrado anualmente, no dia 18 de maio, e dá outras providências, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Isso porque a proposta teve aprovado um pedido de Regime de Urgência Especial.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação, além do projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), também foram aprovados os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Zootecnista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio;
– Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Mutirão do Emprego, a ser comemorada anualmente a partir do dia 1º de maio;
Homenagens
Ainda durante a 15ª sessão, em intervalo, os vereadores entregaram um total de 15 homenagens de honrarias. A fotogaleria desta solenidade estará disponível em breve, no site oficial da Câmara.
A íntegra da sessão ordinária está disponível no canal ‘TV Câmara Dourados’ no YouTube. Confira clicando aqui.
