O projeto de lei nº 1.565/2022 prevê a obrigatoriedade da cobertura de custos de procedimentos prescritos por médicos. Proposta pela deputada federal Rose Modesto (União Brasil), a matéria quer que os planos de saúde arquem com os custos assistenciais.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em 9 de junho. Assim, prevê a alteração na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Segundo o texto do projeto, a alteração deve “tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente”. Ou seja, impede que o plano de saúde limite tratamento ou procedimentos de saúde quando forem prescritos por médicos.
Justificativa do projeto
Na justificativa, a parlamentar lembra que a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que as operadoras dos planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assim, argumenta que “diante da falta de segurança jurídica, da mudança repentina de intendimento em prejuízo à população brasileira” é preciso garantir o custeio dos procedimentos prescritos pelos médicos.
Em tramitação na Casa, a proposta deve ser pautada na Câmara e posteriormente votada pelos deputados.
