Promotora de Justiça afirma que inquérito apurou serviço ineficiente e de péssima qualidade no estacionamento pago de Dourados
MPE apurou série de problemas no estacionamento rotativo de Dourados (Foto: Reprodução)
A promotora de Justiça Rosalina
Cruz Cavagnolli quer saber da Agetran (Agência Municipal de Transportes e
Trânsito) de Dourados quais providências que serão adotadas “diante do serviço
ineficiente e de péssima qualidade” ofertado pela empresa que administra o
estacionamento rotativo da cidade.
Titular da 10ª Promotoria
de Justiça, que atua nos feitos e procedimentos referentes à proteção do
consumidor, dos direitos constitucionais do cidadão, ela expediu na quarta-feira
(1) o Ofício nº 0022/2023/10PJ/DOS com a solicitação de esclarecimentos no
prazo de 20 dias úteis.
Trata-se da mais recente
movimentação do Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9, instaurado pelo MPE-MS
(Ministério Público Estadual) em 10 de setembro de 2021 para apurar a
legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o
sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos
serviços ofertados no município.
A solicitação prevê ainda
que a Agetran envie relatório de todas as melhorias solicitadas à Explora
Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA para adequação dos
serviços ofertados à comunidade local (disponibilização de maior quantitativo
de funcionários, disponibilização de TAGs EXP, manutenção e instalação de
sinalização no Sistema Rotativo), “comprovando assim a atuação fiscalizadora,
nos termos do Contrato n.°001/2026/DL/PMD, todos abrangendo o ano de 2021, 2022
e 2023”.
Endereçado à diretora-presidente
da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados, Mariana de Souza
Neto, o ofício solicita ainda relatório mensal consolidado, abrangendo o
período de 2021, 2022 e 2023, apresentado pela Explora Participações em
Tecnologia e Sistema da Informação LTDA e que comprova os serviços executados,
os valores arrecadados e as obras necessárias, nos termos da Cláusula Sexta,
item XXIII, do contrato citado.
Nesse ponto, a promotora
de Justiça pontua que “deve haver clara diferenciação entre os valores
pertinentes ao uso das vagas do estacionamento rotativo e ao pagamento dos
“Avisos de Irregularidade”.
A representante do MPE
requer ainda relatório que comprove todas as adequações das vias e das vagas
destinadas ao Estacionamento Rotativo que são de responsabilidade do Município
de Dourados, realizadas desde 2022 até o presente momento.
É no último tópico das solicitações
que a promotora de Justiça destaca as conclusões já obtidas ao longo da
investigação, quando requer da Agetran “providências que serão adotadas diante
do serviço ineficiente e de péssima qualidade ofertado pela pessoa jurídica
Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, consoante
dados públicos e notórios angariados em diligências realizadas no âmbito do
Inquérito Civil”.
A EXP Parking foi
contratada pela Prefeitura de Dourados no dia 2 de fevereiro de 2016 para
explorar a concessão do estacionamento rotativo da cidade. O vínculo
estabeleceu que a concessionária pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada
mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta
mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e
regularizações dos avisos de irregularidades”.
