A cobrança de Imposto de Importação para compras de até
US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta
semana, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo
impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de
varejistas internacionais.
A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o
que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia que envolve
esse debate e o que defendem os que são contra e a favor.
Projeto de lei
A cobrança de imposto nas compras internacionais até US$
50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última
quarta-feira (29), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos
Deputados.
Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e
Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de
veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A taxação das compras
internacionais foi incluída no PL por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI),
relator da matéria.
Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador
Jaques Wagner (PT-BA), requereu que a tramitação seja em regime de urgência, o
que apressa a votação. O presidente da Casa informou que consultará as
lideranças partidárias para que se defina se o projeto tramitará com ou sem
urgência.
O que mudaria
A medida aprovada pelos deputados determina que compras
internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação
(II), com alíquota de 20%.
Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de
varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee,
AliExpress e Shein.
Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja,
uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais
baratos que os de fabricantes brasileiros.
A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora
isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.
Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$
100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de
Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.
Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão
alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.
Negociação
Se passar pelas duas casas legislativas, a medida
precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.
Na sexta-feira (31), o vice-presidente e ministro do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o
PL é resultado de uma negociação entre quem defendia isenção e quem desejava
alíquota de 60% para qualquer valor.
Segundo Alckmin, o texto que foi para votação “atende
parcialmente” à indústria. O vice-presidente disse ainda que acredita que o PL
terá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O meu entendimento é que ele não vetará, porque
isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os
partidos políticos. Acho que foi um acordo inteligente, não vai onerar tanto
quem está comprando um produto de fora, mas vai fazer diferença para preservar
emprego e renda aqui”, afirmou em entrevista à BandNews TV.
No último dia 23, ou seja, antes da aprovação pela Câmara
dos Deputados, o presidente Lula tinha dito, em conversa com jornalistas, que
“a tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”. Lula
acrescentou que estava disponível para discutir o tema com o presidente da
Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Como é atualmente
O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023.
Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal,
isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não
eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas
físicas.
Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma
forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.
O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa
forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de
agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de
cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série
de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente
e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber
exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.
Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das
principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas,
pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações
fornecidas pelas empresas.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o
Remessa Conforme deu mais transparência para as compras internacionais. “O
Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos
pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando”, disse na Comissão
de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22).
Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com alíquota
de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e por
transportadoras privadas.
Empresas
brasileiras
A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou
setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam
que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que
favorece empresas estrangeiras.
Ainda antes do início do Remessa Conforme, a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)
apresentam ao ministro Haddad um estudo que estimava até 2,5 milhões de
demissões por causa da isenção para empresas de fora do país.
Varejista chinesa
Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, a
empresa chinesa Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, chamou a
aprovação de “retrocesso”. Apontando que 88% dos clientes da companhia são das
classes C, D e E, a varejista afirmou ver risco para os consumidores.
“Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob
o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em
torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%. Ou seja, um vestido
que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17%
incluso) agora custará mais de 98 reais com a nova carga tributária, formada
pelo Imposto de Importação de 20% mais o ICMS de 17%”, estimou em nota.
“A Shein reafirma o seu compromisso com o consumidor e
reforça que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais partes
interessadas para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da
população para que continue tendo acesso ao mercado global.”
A varejista também minimizou a relevância do comércio
eletrônico a partir de empresas estrangeiras. “Estudos apontam que o
e-commerce, no geral, representa entre 10% e 15% do varejo nacional. Enquanto
isso, a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais
do que 0,5% do varejo nacional, de acordo com estudo de 2024 da Tendências
Consultoria.”
Entidades
brasileiras
Ao defender que não haja isenção para empresas
estrangeiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC) apresentou na última segunda-feira (27) um estudo feito com dados da
Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Segundo o levantamento, a quantidade de itens de bens de
consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade cresceu 35% em 2023
em relação a 2022. Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8%
do total). O segmento com maior aumento foi o de itens de vestuário feminino,
como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%).
“A isenção até US$ 50 é uma ofensa ao empresário
brasileiro, que é o responsável por gerar emprego, renda e impostos para a
economia brasileira”, criticou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.
Na visão dele, a potencial perda de emprego no Brasil não
compensa a oportunidade de comprar produtos mais baratos no exterior. “Sem
empresas nacionais, não tem trabalho. Sem trabalho, não tem renda. Sem renda,
não importa se aquela blusinha custa R$ 1 ou R$ 1 milhão, não tem como o
brasileiro comprar.”
Em comunicado conjunto com a CNC, a CNI classifica de
ineficiente a aprovação da alíquota de 20%.
“A decisão de taxar em apenas 20% as compras
internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja
um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua
equiparação com a produção nacional”, diz o comunicado.
A nota elenca como principais prejudicados os setores de
produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados,
artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene
pessoal.
A aprovação da taxação pelos deputados federais é “um
importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”,
avalia comunicado conjunto da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de
Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV.
