Plano de trabalho da tributária terá 11 audiências; leia o calendário

O plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi protocolado nesta 3ª feira (22.out.2024) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar formalmente o cronograma em sessão na 4ª feira (23.out).

O plano propõe 11 audiências públicas com especialistas e representantes de diferentes setores da sociedade para discutir os impactos da reforma. As audiências serão realizadas da próxima 3ª feira (29.out) até 14 de novembro.

Esses debates serão organizados por temas, como os efeitos sobre o setor produtivo, saúde, serviços financeiros e infraestrutura. O cronograma inclui também sessões temáticas no plenário com a participação de governadores e prefeitos. Leia a íntegra do plano de trabalho (PDF – 164 kB). 

O objetivo das audiências é construir um consenso sobre o projeto de lei, com a participação de:

• Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal;
• Governadores e prefeitos; e
• Representantes da sociedade civil.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, é mencionado como um dos convidados para a 1ª audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, em 29 de outubro de 2024. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, também é listado como um dos convidados. 

Cronograma de audiências públicas na CCJ:

Outubro de 2024:

• 29.out: Novos Tributos e Reorganização Econômica: Discussão geral sobre alíquotas, regras de não cumulatividade e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços);
• 30.out: Impacto no Setor Produtivo: Avaliação dos efeitos da reforma no PIB, produtividade e alocação de recursos;
• 31.out: Impacto Social e Regimes Diferenciados: Discussão sobre regimes específicos, como a cesta básica nacional, educação e saúde, além de mecanismos de devolução personalizada de IBS e CBS.

Novembro de 2024:

• 4.nov: Impacto na Saúde: Efeitos da reforma sobre serviços de saúde, planos e medicamentos;
• 5.nov: Serviços Financeiros: Análise das regras para serviços financeiros e o mecanismo de “split payment”;
• 6.nov: Outros Regimes Específicos: Debates sobre turismo, cooperativas, hotelaria e bares e restaurantes;
• 7.nov: Infraestrutura: Discussão dos impactos nos setores de energia, saneamento, telecomunicações e imobiliário;
• 11.nov: Simples Nacional e Zona Franca de Manaus: Proteção do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, além das particularidades da Zona Franca;
• 12.nov: Imposto Seletivo: Debate sobre o imposto para mitigar impactos negativos na saúde e meio ambiente;
• 13.nov: Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional: Discussão sobre o fundo de compensação e novas estratégias para o desenvolvimento regional;
• 14.nov: Regras de Transição e Avaliação: Análise das regras de transição e mecanismos de avaliação, incluindo a trava da carga tributária e a fiscalização.

REFORMA TRIBUTÁRIA

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, principal texto da regulamentação da reforma tributária, trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

Na Câmara, estão pendentes os destaques –sugestões analisadas separadamente– do PLP 108 de 2024, o 2º texto da regulamentação. Em agosto, os deputados aprovaram o texto principal, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), só deve concluir a votação do depois de o Senado votar o texto principal.