O prefeito Alan Guedes (PP) vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador e líder do Executivo na Câmara de Dourados, Sérgio Nogueira (PP), que prevê, entre outras ações, multa a quem for flagrado usando drogas em logradouros públicos do município.
A alegação é que tal medida carrega alguns vícios que extrapolam a competência local.
O veto será analisado na sessão desta quarta-feira (23/10) da Casa de Leis. Ele já havia sido aprovado em plenário pelos parlamentares.
O projeto propõe a criação de uma instância administrativa para apuração e aplicação de sanção às pessoas ‘flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com a determinação’.
Porém, de acordo com o negativa assinada também pelo procurador-Geral do Município, Paulo César Nunes da Silva, a competência dessas ações é privativa da União por se tratar de condutas ‘já definidas e tipificadas em leis como crimes’.
Em outra alegação, a administração afirma que o município não ‘dispõe de órgão com competências de delegacia para receber denúncias sobre as conditas indicativas no autógrafo e promover registro da ocorrência, a apuração do fato e aplicar sanções aos infratores’, lembrando que os eventuais flagrantes feitos pela GMD (Guarda Municipal de Dourados) devem ser encaminhadas às autoridades.
O veto será analisado no Plenário e pode ser derrubado pelos vereadores.
