Medida fixa piso para o transporte de cargas e prevê punições para empresas que descumprirem a legislação
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete Mínimo, que estabelece um piso de custo mínimo para as operações de transporte rodoviário de cargas e cria novas regras para a contratação de caminhoneiros. As informações são da CNN Brasil.
Como o texto recebeu apenas ajustes de redação durante a tramitação no Senado, ele não precisará retornar à Câmara dos Deputados e será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação ocorreu às vésperas do vencimento do prazo de validade da medida provisória, que expiraria na quinta-feira (16).
Governo e oposição divergiram sobre anistia
Um dos principais pontos de disputa durante a tramitação foi o dispositivo que tratava da anistia a caminhoneiros envolvidos nas manifestações de dezembro de 2022.
O parecer inicial do relator da proposta na comissão mista, deputado Zé Trovão (PL-SC), previa uma anistia ampla, abrangendo multas, processos e condenações relacionados aos atos. Após negociações com o governo federal, entretanto, o texto foi alterado.
A versão aprovada restringe a anistia exclusivamente às multas aplicadas em decorrência das manifestações. Segundo o governo, a ampliação do benefício para processos e condenações era considerada um ponto inegociável.
Piso mínimo passa a ser obrigatório
A medida provisória estabelece um piso de custo mínimo para as operações de transporte rodoviário de cargas, reforçando a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Além disso, a norma determina o cadastramento das viagens e a emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para registrar e fiscalizar as operações de frete.
A regulamentação busca ampliar a transparência nas contratações e assegurar o cumprimento do valor mínimo devido aos transportadores.
Empresas poderão sofrer sanções
A MP também endurece as penalidades para empresas que deixarem de cumprir o pagamento do piso mínimo do frete.
Entre as sanções previstas estão multas e a suspensão da autorização para realizar operações de transporte rodoviário de cargas. O texto estabelece ainda que empresas que acumularem duas suspensões em um período de 24 meses poderão perder o registro para atuar no setor por até dois anos.
Medida evita perda de validade
A aprovação ocorreu em caráter de urgência devido ao prazo constitucional de vigência das medidas provisórias. O Congresso dispunha de 120 dias para concluir a análise da proposta, prazo que terminaria na quinta-feira (16).
