Medida formaliza rigidez de regras para permanência de pessoas na Casa, já aplicada de maneira declaratória
BdF – Um projeto assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende empoderar o Departamento de Polícia Legislativa (Depol) para que os agentes possam retirar pessoas da Casa sem necessidade de anuência dos parlamentares. A proposta está expressa no Projeto de Resolução (PRC) nº 116/2019, da mesa diretora, protocolado em outubro, e é criticada pela oposição, porque poderia ser usado para impedir, por exemplo, que militantes e lideranças acompanhem votações de medidas impopulares.
A medida altera o artigo 272 do regimento interno da Câmara para permitir aos policiais que determinem a saída de pessoas dos prédios da instituição ou, “de forma justificada”, restrinjam o acesso delas ao local “quando se comportarem de forma a perturbar a ordem dos trabalhos legislativos, praticarem infrações penais ou atos contra parlamentares, servidores, testemunhas, convidados e demais pessoas presentes na Casa, ou ameacem fazê-los”.
A regra atual indica que visitantes “que se comportarem de forma inconveniente” ou “qualquer pessoa que perturbe a ordem em recinto da Casa serão compelidos a sair imediatamente”, conforme determinação do presidente da Câmara ou dos presidentes de comissões.
O projeto surge em um contexto de avanço conservador no país e após sucessivos episódios registrados ao longo deste e dos últimos anos, em que manifestantes foram retirados da Câmara ou impedidos de entrar após protestarem contra medidas em tramitação nos governos Temer (MDB) e Bolsonaro.
As regras de restrição foram determinadas em momentos de pré-votação ou votação de projetos associados aos interesses de grupos conservadores da Câmara. Entre eles, figuravam a abertura do pré-sal para as multinacionais, o Teto dos Gastos, as reformas trabalhista e previdenciária, o PL Escola sem Partido e propostas que colocam em xeque direitos de indígenas, quilombolas e mulheres.
Em todas essas circunstâncias, a oposição travou um embate com a presidência da Casa para tentar barganhar a entrada de parte das lideranças populares envolvidas com a pauta. Na maioria dos casos, a negociação resultou em liberação de poucas senhas de acesso ao prédio e muita insatisfação popular.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), da Comissão de Legislação Participativa (CLP), está entre os parlamentares que participaram das últimas tentativas de negociação, como foi o caso da disputa em torno do acompanhamento do Projeto de Lei (PL) 3261/19, que abre espaço para a privatização das companhias públicas de saneamento. A possibilidade de votação atraiu uma leva de trabalhadores para a porta da Câmara nas últimas semanas, em protesto. Para o parlamentar, o novo projeto de Maia “piora a situação da Casa diante dos anseios da sociedade”.
“Essa medida é absurda. Ela vem pra ampliar o controle e diminuir a possibilidade de a população se manifestar de maneira organizada no parlamento contra as medidas autoritárias e que retiram direitos da maioria do povo”, avalia.
O texto do projeto de Maia determina que, caso a atitude de visitantes fora das normas se configure como crime ou contravenção, o indivíduo deverá ser encaminhado para o Depol para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Os casos de impedimento de acesso ou retirada das pessoas da Câmara por parte da polícia passarão a ser comunicados às autoridades legislativas após a ação dos agentes.
A vice-presidenta da CLP, Erika Kokay (PT-DF), aponta que o PRC tende a incentivar a supremacia de uma “lógica policialesca” sobre os processos legislativos.
“As polícias são órgãos que trabalham no sentido da repressão, da contenção da população. Dar esse tipo de poder [que o PRC concede] a este órgão, que não é firmado em processos políticos, que não tem representação da própria população, ajuda a incentivar o arbítrio. Para além disso, os parlamentares, que foram eleitos e representam vários projetos políticos, não podem ter a sua fala suplantada por um órgão policial, que é um órgão de repressão”, sustenta a petista.
“Hipóteses de restrição temporária”
O PRC assinado pela mesa diretora prevê ainda que o presidente da Câmara “poderá regulamentar outras hipóteses de restrição temporária do acesso de visitantes” quando for “necessário à garantia do regular funcionamento dos órgãos da Casa ou da segurança interna”.
Na justificativa da proposta, Maia argumenta que o projeto objetiva “garantir a participação democrática e a segurança de parlamentares, servidores e visitantes, bem como o bom funcionamento da atividade legislativa do Congresso Nacional”.
A anistiada política Rosa Simeana, que atua em movimentos populares e frequenta a Casa desde 1979 para acompanhar audiências públicas e votações, se diz preocupada com a proposta. Ela acredita que a medida tende a produzir um efeito contrário ao que argumenta o presidente, comprometendo a democracia participativa.
O caráter genérico de determinadas expressões utilizadas no texto é o maior alvo de críticas de representantes da sociedade civil que tomaram conhecimento do PRC. Eles assinalam que o projeto deixa lacunas semânticas em torno das quais se pode manobrar politicamente conforme os interesses de quem estiver no comando da Casa ou dos agentes policiais.
“Não sou contra a existência de uma segurança na Casa, até porque é importante pra quem trabalha ou frequenta aqui, para os movimentos populares. É claro que é preciso que haja limites e ninguém pode fazer atrocidades, mas, agora, isso significa que a polícia vai poder fazer, é isso? Aonde isso vai dar? Já basta o spray de pimenta, que eu acho uma agressão contra a gente”, critica Rosa Simeana.
Para ela, constitui uma “contradição” o fato de Rodrigo Maia ter proposto o texto. Ela lembra que, apesar de atualmente ter um perfil conservador, o presidente nasceu durante a ditadura civil-militar e quando o pai, César Maia, estava refugiado no Chile por conta da perseguição política no Brasil.
“Se ele é um deputado e ainda presidente da Câmara hoje, é porque o pai dele, meu pai e outros companheiros na época da ditadura lutaram pra que esta Casa fosse aberta, porque o AI-5 veio e fechou isto daqui. É uma contradição ver quem nasceu no Chile, na clandestinidade, ter uma atitude reacionária dessa. Estou muito triste com isso”, disse ao Brasil de Fato.
A anistiada conta que já presenciou diferentes situações em que lideranças populares se queixaram da atuação dos agentes. Crítica da existência de uma polícia legislativa, a anistiada acredita que o melhor caminho para lidar com a questão seria que os agentes atuassem como seguranças, e não como autoridades policiais. A eventual aprovação do PRC, que precisará ser avaliado pelo plenário da Casa, faz a anistiada temer o futuro da população que frequenta o local.
“Eles já andam com spray de pimenta, já andam armados, e nós chegamos aqui com, no máximo, um pau de bandeira que a gente não pode nem entrar, e aí a gente entra com as faixas, às vezes. Cada dia se restringe mais”, desabafa.
Histórico
Ao longo da história da Câmara dos Deputados, eventuais alterações relacionadas a restrições para a entrada e permanência de pessoas no local foram determinadas de forma mais declaratória do que oficial. Uma análise do regimento da Casa ao longo do tempo comprova essa constatação, feita pela pesquisadora Marilda Machado, que se debruçou sobre o tema em um estudo produzido no âmbito do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Casa.
“No regimento, as mudanças foram sempre muito pontuais – relacionadas ao nível de roupa das pessoas, por exemplo. Praticamente, ao longo do tempo, a Câmara foi sempre a mesma coisa: qualquer pessoa podia acessar. Esse projeto de agora é uma tentativa de formalizar regras informais que já vêm sendo colocadas nos últimos tempos”, afirma.
Na opinião da pesquisadora, a Casa precisaria de pesquisas e dados mais detalhados para que fosse pensado um esquema de segurança que delineasse em pormenores as regras a serem colocadas, o que poderia afugentar o risco de excessos.
“Fica muito complicado que as pessoas só possam falar com o parlamentar a cada quatro anos, e não ao longo do mandato. Muitos autores já dizem que isso não é o ideal, e sim que a participação se dê ao longo de todo o mandato. Acho que se poderia pensar regras sem afetar a participação popular, com base em uma regulamentação mais específica, com regras claras. Como pesquisadora, acredito nisso”, finaliza.REGISTRADO EM: BDF, DEMOCRACIA, DEPOL, MOVIMENTOS POPULARES, POLÍCIA LEGISLATIVA, RODRIGO MAIA
Fonte: RBA
