O acordo para uso de mão de obra carcerária nos serviços urbanos executados em Dourados foi prorrogado e prevê o pagamento de um salário mínimo por trabalhador. Internos dos regimes aberto e semiaberto atuam em frentes de limpeza pública e tapa-buracos.
Formalizado em 18 de outubro 2018 pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) do Estado de Mato Grosso do Sul, Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos) e Conselho da Comunidade de Dourados, o Termo de Colaboração PMD n° 152/18 foi aditivado pela terceira vez no dia 15 de janeiro de 2021.
O extrato publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado comunicou a prorrogação pelo prazo de seis meses, entre 15 de janeiro e 14 de julho. Além disso, estabeleceu que a remuneração mensal devida pela Cooperada Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a cada interno trabalhador será de um salário mínimo nacional.
Quando foi celebrado, esse acordo previa “repasse de verba para prestação de serviços gerais pelos reeducandos que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e aberto, selecionados pela Agepen/MS dentre aqueles que atendem os critérios por ela estabelecidos para atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos em todas as suas frentes de trabalho”.
Na ocasião, o valor acordado foi de R$ 576.000,00, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 48.000,00. A vigência do vínculo, por sua vez, seria de um ano, com início no dia da assinatura e término em 14 de outubro de 2019. Porém, já era prevista prorrogação mediante acordo entre as partes.
Secretário municipal de Serviços Urbanos à época, Joaquim Soares havia adiantado através da assessoria de imprensa da prefeitura, em publicação datada de 3 de outubro de 2018, que 30 presos do regime semiaberto iniciaram treinamento – com prazo previsto de 20 dias para acabar – nas ações que integram a operação tapa-buracos realizada em diferentes pontos da área urbana da cidade.
Em 25 de outubro de 2019, com a Semsur já sob o comando de Fabiano Costa, foi firmado o 1º termo aditivo, cujo extrato foi publicado na edição do dia 29 daquele mesmo mês do Diário Oficial do Município.
Além da prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, com início em 15/10/2019 e término em 14/10/2020, houve acréscimo de número de reeducandos, de 40 para 57 – mais 10 homens, de 30 para 40, e outras sete mulheres, de 10 para 17. Por essa razão, o valor dos repasses mensais passou de R$ 48.000,00 para R$ 79.800,00.
Publicado na edição de 23 de outubro de 2020 do Diário Oficial do Município, o 2º Termo Aditivo prorrogou a vigência do vínculo por mais três meses, do dia 15 daquele mês até 14 de janeiro de 2021.
Aquela publicação também previu acréscimo de R$ 239.400,00 no valor dos repasses para prestação de serviços. O montante é a soma das três parcelas mensais de R$ 79.800,00 previstas para o período.
Fonte: Dourados News
