Fonte: Agência Senado
Em reunião nacional do Fórum dos Governadores na quinta-feira (3), gestores estaduais demonstraram apoio ao pacote legislativo em andamento no Congresso para conter o recorrente aumento dos preços dos combustíveis, que prejudica principalmente o consumidor. Relator de projetos que atacam a elevação de valores nas bombas, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) garante que há consenso quanto a um deles, o PL 1.472/2021.
A proposta age em três frentes: o preço de referência, a política de preços no Brasil e a tributação de combustíveis, explicou Jean Paul aos governadores. Aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de substitutivo, o PL 1.472 cria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil, ao estabelecer uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados petrolíferos produzidos no país.
No meio fica um colchão de amortecimento, alimentado por receitas excepcionalmente auferidas pelo governo federal durante exatamente esse período de alta, justamente em função do preço alto do petróleo e do dólar também sobrevalorizado.
Nessa fonte de amortização, está a criação de um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A receita do imposto deverá ser usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem.
Também está sendo trabalhada a inserção da componente custos nacionais da produção de petróleo dentro da política de preços. Com os governadores, estamos trabalhando a questão do ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]. Esse é o imposto principal para a arrecadação dos estados, mas que pode ser trabalhado na forma de alíquota, na forma de aplicação e na convergência para uma reforma tributária, em curso também no Congresso.
Coordenador nacional do Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse à Agência Brasília que os gestores defendem a proposta de criação do fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.
“Em conversa com os governadores, decidimos apoiar a versão mais recente do Projeto de Lei 1.472/2021, que cria um fundo de forma a garantir uma fonte de recursos que não desequilibre a receita dos estados, União e municípios. O fundo pode ser nossa saída para que o consumidor não pague mais caro no combustível e nem viva com a incerteza da alta dos preços”, expôs o gestor do DF.
Também à Agência Brasília, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou que “o fundo ataca a raiz do problema [alta dos combustíveis] porque ele passa a tributar, de um lado, a exportação do petróleo e, do outro, a lucratividade gerada pela dinâmica de preços dos combustíveis. É com esses recursos, fruto das receitas extras da Petrobras sendo destinadas ao fundo, que podemos fazer a equalização dos preços para o consumidor”.
Reforma tributária
Jean Paul sinalizou que vai discutir a questão do ICMS com o relator da reforma tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A matéria está na lista de prioridades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesse início dos trabalhos legislativos.
Vamos falar com o relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha. Os governadores reconhecem que tem um papel do ICMS que faz diferença, embora acessoriamente, para essa alta de preços. Eles estão dispostos a conversar.
Para Jean Paul, a instituição de um imposto sobre valor agregado (IVA) na reforma tributária, que unifica a base tributária de consumo, possibilitaria também uma alíquota uniforme para os combustíveis.
Na proposta tributária em andamento, o IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. Já para estados e municípios seria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), originado pela unificação de ICMS e ISS.
“A alta dos preços dos combustíveis impacta na vida de todos os brasileiros, por isso o Senado está engajado em encontrar uma solução, assim como a Câmara e o Executivo. A PEC 110/2019 resolve esse problema de forma estrutural e prevê um período de transição para os estados se adaptarem. Porém, como a situação é urgente, a PEC pode ser combinada com outros mecanismos, como o fundo de estabilização de que trata o PL 1.472/2021. É nessa direção que tenho dialogado com diversas lideranças, inclusive o senador Jean Paul”, afirmou o senador Rocha.
Nova PEC
No início deste ano, a Petrobras subiu novamente os valores para a gasolina (4,85%) e o diesel (8,08%) para as distribuidoras, após a elevação do preço dos combustíveis nos postos em cerca de 44% em 2021. Esse é o principal vilão da inflação nos últimos 12 meses.
Também preocupado com a disparada nos preços, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou nesta quinta-feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que converge para a contenção dos preços.
Nas redes sociais, o senador explicou que o “debate deve ser aprofundado na formação de preços da Petrobras, mas também entendo que neste momento precisamos buscar soluções seguras. A Petrobras está gerando um superávit gigantesco. Enquanto a média das grandes petroleiras mundiais foi de um lucro de cerca de 6%, nossa estatal acumulou mais de 38% por conta dessa política de preços que penalizou o consumidor”.
Para Fávaro, a parcela que cabe à União como principal acionista da Petrobras deve servir às políticas públicas e integralizar um fundo social para as propostas apresentadas na PEC.
Em linhas gerais, segundo o senador, a PEC cria um auxílio diesel temporário, de até 2 anos, para caminhoneiros autônomos e estabelece subsídio para famílias de baixa renda poderem adquirir o gás de cozinha — com ampliação do Auxílio Gás para cobertura de 100% do valor do botijão, ao invés dos atuais 50%.
Está previsto ainda o repasse de recursos da União para assegurar a mobilidade dos idosos no serviço de transporte público coletivo prevista em lei, além da autorização aos estados, Distrito Federal e municípios para reduzirem tributos sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica.
Também está em análise no Senado o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Apresentado em outubro, o texto proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.
