Após intensas negociações entre governo e oposição, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 no país e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios.
O primeiro turno foi aprovado por 72 a 1, sendo que o único voto contrário foi o do senador José Serra (PSDB-SP).
Todos os destaques foram retirados. Assim, o senadores seguiram para votação em 2º turno, aprovado por 67 a 1. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC cria um auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um auxílio ainda sem valor definido a taxistas, além de ampliar o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses. Essas medidas serão válidas até 31 de dezembro deste ano, segundo o texto.
O texto também incrementa em R$ 500 milhões a verba para o programa Alimenta Brasil, de compra de alimentos de pequenos produtores e povos indígenas, entre outros, por parte de órgãos públicos.
O impacto dos recursos para bancarem essas iniciativas é estimado em R$ 41,25 bilhões, que ficarão de fora do teto de gastos e da meta de resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, de acordo com o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
A intenção inicial do governo era ter votado a PEC nesta quarta (29), mas a apreciação foi adiada após pedidos de senadores para mais tempo de análise do texto.
Isso porque houve muitas reclamações da oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre eventuais ações que o texto possibilitaria ao governo federal por meio do estado de emergência.
A PEC reconhece um estado de emergência no Brasil em 2022. A justificativa é a “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, essa foi a alternativa encontrada pelo governo federal para não incorrer em possíveis crimes eleitorais por causa dos pleitos de outubro deste ano.
Isso porque a Lei Eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já em execução no ano anterior à eleição.
Um trecho previa que as medidas da PEC não observariam qualquer restrição ou vedação legal de qualquer natureza. A oposição avaliou que o trecho poderia dar um “cheque em branco” ao governo para remanejar recursos, fazer propaganda dos benefícios com as verbas extras sem respeitar leis orçamentárias e eleitorais, e até mesmo decretar uma GLO (Operação de Garantia da Lei e da Ordem) próximo às eleições, por exemplo.
Após reclamações e muitas negociações, as circunstâncias e as possibilidades abertas a partir do estado de emergência foram restringidas pelo relator.
Ao longo da semana, a oposição chegou a criticar a medida do estado de emergência em si, ainda mais que no final de abril o Ministério da Saúde declarou o fim da “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” causada pela pandemia da Covid-19.
Entenda o que diz a nova versão da PEC dos Combustíveis aprovada:
1 – Aumenta em R$ 200 o benefício do Auxílio Brasil entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Portanto, o valor do auxílio deve passar de R$ 400 para R$ 600 neste período.
A estimativa de custo da medida é da ordem de R$ 26 bilhões até o final do ano. A intenção do governo é usar esse montante ainda para zerar a atual fila de beneficiários, estimada em quase 1,6 milhões de famílias.
2 – Aumenta o valor do vale-gás para que seja pago o equivalente a um botijão a cada dois meses, o que deve possibilitar que o auxílio chegue a cerca de R$ 120. Oficialmente, será dado um valor que corresponde a mais 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg do gás de cozinha (o gás liquefeito de petróleo).
A medida será válida entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. O valor estimado da medida é de R$ 1,05 bilhão. Segundo o relator, 5,8 milhões de famílias devem ser beneficiadas.
3 – Cria um auxílio de R$ 1 mil para os transportadores autônomos de carga que estavam cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022, o que deve atingir caminhoneiros, majoritariamente. O auxílio será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, deve atender cerca de 870 mil beneficiários e tem impacto estimado em R$ 5,4 bilhões.
4 – Cria um auxílio a motoristas de táxi profissionais registrados, de valor ainda a ser definido. A verba total para esse auxílio será de R$ 2 bilhões. O cálculo de quanto cada taxista receberá e a quantidade de parcelas pagas deverão ser regulamentados pelo Executivo, considerando o número de beneficiários habilitados.
O benefício será concedido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. Para recebê-lo, os taxistas precisarão apresentar documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital.
5 – Concede assistência de R$ 2,5 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para auxiliar o custeio do direito da gratuidade aos idosos no transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano prevista no Estatuto do Idoso. O montante será repassado à União, a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
6 – Concede auxílio no valor total de R$ 3,8 bilhões somente aos estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS, imposto sobre mercadorias e produtos, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido.
O objetivo é reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter um diferencial competitivo em relação à gasolina. A proposta permite que, até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser zerada, desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado também seja zerada. A ajuda será dada em cinco parcelas mensais de até R$ 760 milhões cada, de agosto a dezembro de 2022.
7 – Concede suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao Programa Alimenta Brasil.
Voto contra
Numa rede social logo após a aprovação da proposta, José Serra justificou o voto contrário dizendo que a PEC é uma “bomba fiscal”, “viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos”.
“O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma. O governo enviaria projeto de lei e créditos extraordinários, sinalizando controle e governança. Na verdade, o ‘pacote de bondades’ é eleitoreiro, só vai até dezembro de 2022 e compromete o futuro das contas públicas”, escreveu.
“Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos”, completou.
Inicialmente, a PEC dos Combustíveis previa uma compensação financeira a estados que zerassem o ICMS sobre combustíveis. No entanto, ao longo da tramitação do texto, o próprio governo preferiu substituí-la por uma outra PEC já apresentada por senadores do PSD, de cunho mais voltado a benefícios.
Havia dúvidas sobre a efetividade da compensação aos estados, pois zerar o ICMS não garantia que o efeito fosse chegar às bombas para o consumidor final. O governo também avaliou que criar e ampliar benefícios teria maior efeito positivo, principalmente em ano eleitoral.
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