Na sessão ordinária desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados estaduais aprovaram projeto do Poder Executivo que concede redução do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O Projeto de Lei 133 de 2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810 de 1997, com a finalidade de majorar para R$ 100 mil o valor das doações e das transmissões causa mortis, de bens e direitos, beneficiadas pela isenção do ITCD. Também fica mantida a desoneração do imposto para pessoas de baixa renda, em decorrência da alta valorização dos imóveis nos últimos anos.
A proposta autoriza o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) a editar ato que possibilita a dispensa de lançamento do ITCD, nos casos em que o crédito tributário seja inferior ao valor de sua cobrança, como medida a evitar custos do tributo de superiores ao resultado da arrecadação e oferecer tranquilidade jurídica aos agentes do Fisco.
Com relação ao IPVA, o projeto isenta do pagamento do imposto os proprietários de veículos com motores convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa o pagamento das taxas devidas Detran, nos casos de regularização da conversão.
Outras cinco propostas pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas. Confira abaixo.
Segunda discussão
Projeto de Lei 177 de 2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes. Como recebeu emendas, a matéria segue ainda à redação final.
Primeira discussão
Projeto de Lei 18 de 2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), impede a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do órgão.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 132 de 2023 dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. O objetivo da matéria é instituir um sistema mais seguro, com exigência de certificado digital, que substituirá o atual Portal ICMS Transparente.
Projeto de Lei 115 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), cria o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro.
Redação final
Projeto de Resolução 08 de 2023, de autoria dos deputados Jamilson Name e João César Mattogrosso, ambos do PSDB, dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71 de 2015.
