O Projeto de Lei 364 de 2023, que altera a Lei 5.321 de 2019, para prolongar por mais um ano a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Dourado, segue para sanção do governo, após a aprovação da Assembleia Legislativa, em segunda discussão e redação final, na manhã desta quinta-feira (29).
De autoria do então deputado João César Mattogrosso (PSDB), com coautorias de Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), o texto recebeu Emenda Substitutiva Integral, para que a proibição seja até 31 de março de 2025.
Discussão única
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 2 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, indica Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), para mandato de quatro anos. A matéria foi aprovada e segue à sanção.
O Projeto de Lei 6 de 2024, do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o “Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP”, sediado em Campo Grande, foi aprovado e segue à sanção.
Primeira discussão
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 18 de 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei 6.170 de 2023, mudando o prazo para o cadastro no Programa Energia Social: Conta Luz Zero, de 10 de janeiro para 10 de março de 2024. A matéria será votada em segunda discussão.
