Na manhã desta quarta-feira (5), no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) realizaram a reunião ordinária da semana. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 203 de 2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que visa priorizar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
A matéria pretende incentivar, prevenir e acompanhar a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica no mercado de trabalho. Para isso, na Política Estadual de Amparo e Assistência às Mulheres Vítimas de Violência, estabelecida pela Lei 4.609 de 2014, deverão ser instituídas ações por parte do Poder Público Estadual.
Confira as proposições relatadas por Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 95 de 2024, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Instituto Máximos”, com sede no município de Dourados.
Pareceres contrários
Em razão de vício de iniciativa, três proposições do deputado Lucas de Lima (PDT) foram arquivadas. O Projeto de Lei 86 de 2024 estabelece a prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. O Projeto de Lei 78 de 2024 obriga a divulgação e o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual. E o Projeto de Lei 110 de 2024 cria a Carteira Estadual de Saúde da Mulher.
Pedido de vista
Foi pedido vista do Projeto de Lei 73 de 2024, da deputada Lia Nogueira, que obriga a implantação de fraldários nos shopping centers, supermercados de grande porte e cinemas localizados no Estado.
