Dispositivo acelera a análise do texto, que deve ser votado no plenário pelos deputados ainda nesta 3ª feira
A Câmara aprovou nesta 3ª feira (5.nov.2024) a urgência do projeto com regras para a destinação de emendas de congressistas. As normas são uma demanda do STF (Supremo Tribunal Federal) para liberar os repasses, suspensos desde agosto.
O dispositivo, aprovado por 360 votos a 60, permite que o projeto siga diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas. A expectativa é de que a proposta vá para voto ainda nesta noite.
De autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a proposta cria normas de destinação e fiscalização de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.
Um dos pontos centrais, no entanto, está fora do texto: a identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão.
Atualmente, essas emendas são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. Isso oculta, portanto, os deputados e senadores que sugeriram os repasses ao colegiado.
O projeto de Rubens Pereira Jr. não determina a identificação dos congressistas que sugeriram as emendas. O texto só diz que caberá aos líderes partidários fazer as indicações e que as aprovadas deverão “constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias”.
TENSÃO COM O STF
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões do ministro do STF Flávio Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.
As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
Entretanto, propostas sobre o tema demoraram para ser apresentados e as emendas continuaram travadas.
O comando da Câmara e líderes partidários consideraram que a Corte fez uma intervenção indevida no Poder Legislativo.
