Conselho Curador aprova limite para antecipações e valor máximo de saque; medida deve redirecionar R$ 84,6 bilhões aos trabalhadores até 2030
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7) novas regras que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário, modalidade que permite ao trabalhador sacar anualmente uma parte do saldo de suas contas do FGTS.
As mudanças, que entram em vigor em 1º de novembro, fixam restrições quanto à quantidade de operações, prazo de antecipação e valor máximo permitido por saque. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras devem garantir que R$ 84,6 bilhões deixem de ser direcionados a bancos e sejam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma “armadilha para o trabalhador”, ao lembrar que 13 milhões de pessoas estão atualmente com R$ 6,5 bilhões bloqueados por conta de empréstimos feitos com base nessa modalidade.
“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, afirmou o ministro, que preside o Conselho Curador.
O que muda
De acordo com o texto aprovado, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá esperar 90 dias antes de fazer a primeira operação de antecipação — atualmente, o empréstimo pode ser feito imediatamente.
Além disso, será permitida apenas uma operação por ano, e o prazo máximo de antecipação será de cinco saques-aniversário (equivalente a cinco anos). Após esse período, o trabalhador poderá realizar novas antecipações, limitadas a três saques (três anos).
Outra mudança importante é o limite de valores: agora, o mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário, totalizando até R$ 2.500 em cinco parcelas. Antes, era possível antecipar o valor integral da conta, e havia contratos que previam pagamentos até 2056.
Objetivo é preservar o fundo e o acesso a habitação e saneamento
Segundo o MTE, as medidas têm como objetivo preservar a sustentabilidade do FGTS e recuperar sua função original de servir como poupança do trabalhador e fonte de recursos para políticas públicas de habitação, infraestrutura e saneamento.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o Fundo possui 42 milhões de trabalhadores ativos, e 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário — 70% deles já realizaram algum tipo de antecipação junto a instituições financeiras.
A decisão foi aprovada por unanimidade no Conselho Curador. Também foi apresentada uma proposta que permitirá o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado, que ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
Contexto
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário, mediante habilitação no aplicativo ou site do fundo. Ao optar pela modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Com informações da Agência Gov | Via MTE e Folha de S. Paulo.
