Projeto prevê punição para quem usar ‘réplicas digitais’ de forma indevida
O uso de IA (inteligência artificial) para criação de clones de pessoas pode ser regulamentado para evitar o uso sem autorização da imagem. A proposta é da deputada federal de Mato Grosso do Sul Camila Jara (PT), que assina projeto junto de Tabata do Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares.
A proposta protocolada na Câmara dos Deputados prevê normas de proteção à imagem, à voz, à expressão artística e às demais características da pessoa verdadeira, “a fim de coibir a criação e a disseminação não autorizadas de réplicas digitais por sistemas de inteligência artificial”, estabelece o projeto.
Conforme o texto, será considerada réplica digital toda criação de IA que consiste “em representação digital realista de pessoa natural, viva ou falecida, gerada ou manipulada por sistemas de inteligência artificial, capaz de simular a imagem, a voz, a expressão artística ou demais atributos distintivos da personalidade”.
Penalidades
Caso não haja autorização para o uso da imagem, o autor da criação de IA ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
“Na fixação do valor da indenização, o juiz considerará a extensão do dano, o lucro obtido pelo infrator com o uso não autorizado da réplica digital e o grau de disseminação do conteúdo”, define o texto.
Na hipótese de réplica digital que viole os direitos de crianças e adolescentes, a proposta prevê deveres de remoção previstos nos arts. 27 a 30 da Lei nº 15.211/2025, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital.
Uso autorizado
Além disso, a lei proposta pela deputada prevê regulamentação para uso autorizado da imagem. O post deverá “incluir identificador visível, metadados e marcas d’água digitais imperceptíveis ao usuário”.
Agora, a matéria aguarda ritos de tramitação na Casa de Leis. Os próximos passos são as análises nas comissões e, após aprovação pelos grupos, votação em plenário.
