Desde o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) atua de forma intensiva para a recuperação de valores para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.
O Refis teve início em 18 de dezembro de 2019, por meio da lei nº 5.457, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Dessa forma, seguindo este modelo até o momento, a PGE já recuperou créditos no valor de R$ 92 milhões ao Tesouro Estadual.
Antes da Procuradoria-Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE.
Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.
Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça, onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.
Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região central da Capital.
Os contribuintes que já estão com os débitos inscritos em Dívida Ativa podem procurar diretamente o prédio localizado na rua Sete de Setembro, 676 ou o guichê no Fórum de Campo Grande, ao lado da Vara de Execução Fiscal (rua da Paz, 14) que agrega 55 cartórios de Mato Grosso do Sul.
Caso tenha alguma dúvida os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (67) 3322-7610 / (67) 3322-7637 (PCDA) ou (67) 3322-7655 / (67) 3322-7677 (PAT); ou ainda pelos seguintes e-mails: pcda@pge.ms.gov.br ou pat@pge.ms.gov.br.
Refis
Com publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes. O prazo para requerer o benefício termina no dia 23 de dezembro deste ano.
De dezembro de 2019 até o momento, são R$ 290 milhões que já deram entrada no Tesouro Estadual, sendo cerca de R$ 197 milhões em pendências pela Sefaz e mais de R$ 92 milhões em dívidas ajuizadas pela PGE. A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.
Do valor arrecadado, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.
Formas de pagamento
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes:
À vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes;
Parcelamento com duas ou até em 60 vezes, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário;
Pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Fonte: Dourados News
