Na primeira sessão facultativa para os deputados após o fechamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) por conta da pandemia terá três projetos de lei para ser apreciado.
As matérias pautadas serão apreciadas em segunda discussão. Duas obtiveram parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração. O Projeto de Lei 213/2019, que obriga as escolas públicas e privadas, no Estado, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um dos pautados, e também recebeu parecer favorável emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
Também deve ser apreciado o Projeto de Lei 105/2020, que assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento em todo o Estado, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. A Comissão de Saúde também deu o aval para a continuidade da tramitação deste projeto.
Já o Projeto de Lei 39/2020, que acrescenta dispositivos à Lei 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 que institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, obteve o parecer favorável da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate a Violência Doméstica e Familiar.
Fonte: Dourados News
