A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada na última quarta-feira (30)
A Prefeitura de Dourados recebeu da União nesta quinta-feira (31), repasse no valor de R$ 1.683.027,56 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, vinte e sete reais, com cinquenta e seis centavos). O valor é referente a acordo sobre a Lei Kandir.
A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada na última quarta-feira (30).Para ter direito ao valor citado, a prefeita Délia Razuk (sem partido) realizou o cadastramento e assinou a renúncia das receitas judiciais, e a quantia já foi depositada na conta do município.
Em nota a prefeita ressaltou que o repasse é mais uma conquista que trará muitos benefícios para a cidade. “O repasse através da Lei Kandir é mais uma conquista garantida ao cofre público do município no apagar das luzes do nosso mandato, mas que traz muitos benefícios futuros”, destacou.
O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, mas ainda aguardava a aprovação de uma lei, o que ocorreu agora em dezembro.
Fonte: Midiamax
