O Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados publicou hoje (27) em Diário oficial a lista de 126 obras embargadas no município e multas. Os donos tem prazo de 15 dias úteis para impugnar os valores, sob pena de inscrição posterior em dívida ativa.
O valor da multa varia de acordo com o tamanho da obra. A mais barata aplicada foi de R$ 867,30 na rua André Cursino, no bairro Vival dos Ipês. Já a mais cara foi de R$ 68.516, 70 em obra numa chácara no bairro Chácara Castelo.
Conforme o edital Nº 01/2020/fiscalização de obras, é necessário a “presença obrigatória e ininterrupta durante a execução de obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará da obra, aprovados pelo município, e habite-se da construção aprovada e finalizada, permitindo assim, sua plena habitabilidade e atendimento às normas urbanísticas vigentes”.
Ainda conforme o edital, considerando o Art. 181-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012, de Dourados: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município, ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento, ao proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver, notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão de alvará de execução de obra.
Ficou evidenciado, conforme o edital, o não atendimento, pelos infratores, à obrigatoriedade da apresentação das documentações solicitadas, no local da obra, para início da construção, reforma ou ampliação. Sendo assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram entregues e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro de 15 dias, para o Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, localizado a Rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás.
Fonte: Dourados Agora
