Governadores dos 26 Estados e Distrito Federal reuniram-se na manhã desta terça-feira (22), em Brasília, e decidiram manter o congelamento da pauta fiscal dos preços dos combustíveis. O prazo, que se encerraria dia 31 deste mês, foi prorrogado até 30 de junho. Com isso, a renúncia fiscal, que de abril do ano passado para cá, é de R$ 260 milhões, vai chegar a R$ 330 milhões.
O governador Reinaldo Azambuja participou da reunião por videoconferência. Mato Grosso do Sul diminuiu a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e congelou, em abril do ano passado, a base de cálculo. A maior parte dos Estados só resolveu adotar esta medida em novembro. Em média, o Estado deixa de arrecadar R$ 23,6 milhões por mês. A alíquota do ICMS em Mato Grosso do Sul baixou de 17% para 12% bem antes das sucessivas altas dos combustíveis, cujos valores estão atrelados ao dólar.
O congelamento da pauta fiscal dos preços dos combustíveis é feito em cima do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), no qual é feito uma apuração de notas fiscais de consumidor eletrônico a cada 15 dias. O Estado continua arrecadando com uma alíquota de 12%, porém, a base de cálculo deste ICMS permanece congelada há onze meses e agora ficará da mesma forma por mais de 90 dias.
Durante a 10ª reunião do Fórum de Governadores, houve deliberação favorável a entrada de duas ações junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira está relacionada ao pedido de inconstitucionalidade do presidente Jair Bolsonaro, que resolveu criar uma única alíquota de ICMS para combustíveis em todos os Estados. A outra está ligada à ilegalidade da redução em 25% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), na parte destinada aos Estados.
O diretor do Sinpetro/MS (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Mato Grosso do Sul), Edson Lazarotto, ressaltou que somente a base de cálculo do ICMS ficará congelado com a alíquota mantida em 12%. “Isso ajuda a amenizar os aumentos de preços, mas não interfere nos valores que são precificados pela Petrobras. A medida é importante porque o ICMS não aumentará no custo final dos produtos, fica congelado”, disse Edson Lazarotto.
