Ação de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) condena declaração sobre decreto anunciado na ditadura
O ministro da Economia, Paulo Guedes, é alvo de denúncia na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, apresentada nesta terça-feira 26, em função da declaração sobre possível anúncio de decreto baseado no Ato Institucional nº 5 (AI-5). A representação é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Na segunda-feira 25, Guedes disse à imprensa, em Washington, que o governo poderia estabelecer uma medida como o AI-5 para conter manifestações.
“Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”, disse o ministro, na ocasião.
Na ação, Contarato condenou a fala do economista e escreveu que o AI-5 foi “um dos mais graves atentados às instituições democráticas e republicanas no Brasil”.
“Se estivesse em vigor o AI-5, não haveria eleições livres ou debate político no país. Não haveria liberdade de expressão e manifestação nas redes sociais, ou mesmo imprensa livre, traços tão corriqueiros dos tempos atuais. Em relação a tempos de ditadura e atos de censura, não há o que celebrar”, defendeu o senador, no documento.➤ Leia também:“AI-5 econômico” de Paulo Guedes impõe ditadura do capital sobre o trabalho
O parlamentar também sustentou que o AI-5 representou materialização da máxima de que o crescimento se daria com “sangue, suor e lágrimas”. Também frisou que a promulgação da Constituição Federal de 1988 passou a proibir medidas autoritárias pelo governo.
Contarato acusa que a conduta de Guedes atenta ao Código de Ética da Alta Administração Federal, ao texto constitucional e aos princípios da República Federativa do Brasil.
Ele ressaltou ainda que o ministro pode ser enquadrado em artigo da Lei de Segurança Nacional, que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”.
“Face ao exposto, requer-se que essa Comissão de Ética Pública adote as providências legais com vistas à apuração do ocorrido e, ao final, recomende as providências legais cabíveis, especialmente a pena de advertência ou censura ética, conforme aplicável ao tempo do julgamento”, pediu o senador.
Fonte: Carta Capital
