Medidas tomadas no âmbito federal pelo governo, Congresso e Justiça são alvo de queixas de uma mobilização que promete levar cerca de mil prefeitos a Brasília nesta terça-feira (5).
De acordo com estudo divulgado na segunda-feira (4) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), essas decisões já representam perda fiscal somada de R$ 73 bilhões anuais para as prefeituras, sem compensação devida ou redução de atribuições, e podem superar os R$ 250 bilhões se novas ações semelhantes forem tomadas pelos três Poderes.
São medidas que provocam tanto perda de arrecadação quanto aumento de despesas dos municípios e desequilibram as relações federativas entre a União, os estados e os municípios.
O contexto que move tais medidas é político-eleitoral, dado que tais ações são promovidas para tentar conter a inflação e o aumento no preço dos combustíveis a menos de 100 dias do primeiro turno – além do presidente e dos 27 governadores, todos os 513 deputados e um terço dos senadores estão em fim de mandato.
O estudo não faz menção direta à PEC que prevê benefícios extra-teto de gastos, como o aumento do Auxílio Brasil e vouchers para profissionais do setor de transportes, também inserida no ambiente de disputa eleitoral.
O levantamento da CNM aponta quatro matérias já aprovadas pelo Legislativo, duas decisões do Executivo e uma do Judiciário com impacto imediato de R$ 73 bilhões.
No Congresso Nacional, foram aprovadas, num total de R$ 34,6 bilhões em redução de receita ou aumento de despesa:
• LC 192/2022: regra de transição para a cobrança do diesel entre julho e dezembro de 2022 a partir do preço médio ponderado final (PMPF) dos últimos 60 meses, com redução anual estimada de R$ 1,13 bilhão da cota-parte do ICMS;
• LC 194/2022: alteração do conceito de supérfluo para essencial para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, comunicação e energia elétrica, com redução da cota-parte estimada em R$ 22,06 bilhões;
• EC 120/2022: reajuste do piso de Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS) e criação do adicional de insalubridade, elevando as despesas em cerca de R$ 1,97 bilhão;
• PL 2.564/2020: instituição do piso salarial nacional da Enfermagem, com aumento estimado na folha de pagamentos de R$ 9,41 bilhões.
Pelo governo federal, segundo a CNM, duas medidas têm impacto imediato de R$ 37,2 bilhões:
• Portaria 67/2022: reajuste em 33,24% do piso do Magistério, com aumento de despesas avaliado em R$ 30,46 bilhões;
• Decreto 10.979/2022: renúncia fiscal do IPI em até 35%, o que reduziria o Fundo de Participação dos Municípios (FNM) em R$ 6,75 bilhões.
Por fim, a CNM estima em R$ 1,21 bilhão o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel estabelecida pela Lei Complementar 192.
Para o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, o desequilíbrio federativo tem se agravado com essas medidas e pode afetar o atendimento aos que mais dependem das ações das prefeituras, principalmente em educação e saúde.
“A CNM faz a articulação, mas os parlamentares não nos ouviram e votaram sempre defendendo a União e repassando o prejuízo aos municípios”, afirmou. “Quem atende na ponta é a prefeitura. Sem recurso, teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e na merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários.”
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